MP firma termo de ajuste de conduta para transição de gestão municipal

MP firma termo de ajuste de conduta para transição de gestão municipal

MP firma termo de ajuste de conduta para transição de gestão municipal

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.​

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Alvorada do Oeste, considerando que haverá transição de governo no município de Urupá/RO, firmou nesta quinta-feira (13/10) Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), tendo como compromitentes o atual prefeito do município de Urupá e o prefeito eleito para a gestão de 2017 a 2020.

Com o objetivo de garantir a publicidade dos dados essenciais que se encontram em poder da gestão que se encerra, com o fornecimento de documentos e informações como a base de dados de todos os sistemas, levantamento documental de todos os atos e fatos orçamentários, financeiros, fiscais e patrimoniais do Município.

Também deverão ser fornecidos, de forma detalhada, relatórios de todo o acervo documental relativo a bens, direitos e obrigações do Poder Público Municipal, relatórios das dívidas do município, relatórios acerca da existência de contratos de prestação de serviços públicos com a iniciativa privada, relatórios acerca de contratos de obras e, ainda, sobre termos de ajustamento de conduta firmados com o Ministério Público e ações judiciais que envolvam o município. 

Ficou acordado que os documentos e informações serão ser disponibilizados à equipe de transição e a Promotoria de Justiça para acompanhamento no âmbito da Probidade Administrativa. A medida visa ainda garantir a continuidade e regularidade dos serviços públicos, em especial saúde e educação.

Dentre as cláusulas, o Termo de Ajuste prevê a formação de equipe de transição. Indicados em audiência os representantes da atual e da futura gestão contará com 08 membros.

O descumprimento por parte de qualquer dos compromissários das obrigações previstas no Termo de Ajuste acarretará na imposição de multa cominatória no valor de R$ 50.000,00 e moratória no valor de R$ 1.000,00 por dia de atraso, sem prejuízo das demais ações penais, civis e administrativas cabíveis.

Direito ao esquecimento

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!

Na sua opinião, qual companhia aérea que atende Rondônia presta o pior serviço?
Você ainda lê jornal impresso?

* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!

MAIS NOTÍCIAS

Por Editoria

PRIMEIRA PÁGINA

CLASSIFICADOS veja mais

EMPREGOS

PUBLICAÇÕES LEGAIS

DESTAQUES EMPRESARIAIS

EVENTOS