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SINDEPROF - Judiciário acata ação e determina prazo para sentença
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Foto: Divulgação
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Processo é referente à incorporação da Gratificação de Localidade na remuneração dos servidores administrativos da saúde
O Poder Judiciário de Rondônia acatou ação impetrada pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Porto Velho (Sindeprof), referente à implantação da Gratificação de Localidade aos servidores administrativos da Secretaria Municipal da Saúde (Semusa).
O Tribunal de Justiça (TJ), através de Despacho assinado pela juíza da 1ª Vara de Fazenda Pública, Ines Moreira da Costa, determinou que o município, no prazo de 15 dias, comprove a incorporação do benefício na remuneração dos servidores do grupo administrativo da saúde municipal, que receberam a diferença da gratificação.
Segundo a direção do Sindeprof, a gratificação já foi incorporada na remuneração do grupo ocupacional da saúde do município, deixando os servidores administrativos fora do recebimento do benefício, o que, de acordo com o sindicato, justificou a ação de cumprimento de sentença, impetrada contra a gestão municipal.
Confira a decisão do Tribunal de Justiça
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