TCE-RO, MPC-RO, CGE-RO e Sefin assinam termo

Da Redação

12 de Setembro de 2016 às 09:54

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

TCE-RO, MPC-RO, CGE-RO e Sefin assinam termo

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

Com a finalidade principal de promover o aperfeiçoamento no controle dos lançamentos dos valores relativos à arrecadação no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (Siafem), foi celebrado entre o Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO), o Ministério Público de Contas (MPC-RO), a Controladoria Geral do Estado (CGE-RO) e a Secretaria de Estado de Finanças (Sefin-RO) termo de ajustamento de gestão (TAG).

Regulamentado na atividade fiscalizatória do TCE rondoniense, por meio da Lei Complementar nº 679/2012, que deu nova redação a dispositivo da Lei Orgânica da Corte (Lei Complementar nº 154/196), o termo foi assinado em ato realizado na sede do Tribunal, no último dia 30, pelo relator da Sefin, conselheiro Paulo Curi Neto; pelo procurador-geral do MPC, Adilson Moreira de Medeiros; pelo controlador-geral do Estado, Francisco Lopes Fernandes Netto, e pelo secretário de Finanças, Wagner Garcia de Freitas.

Considerado um instrumento de controle consensual (ou seja, com aceitação das partes), o TAG é celebrado entre o TCE e o MPC e a autoridade máxima do poder, órgão ou entidade por ele fiscalizada, devendo conter, entre outros pontos, a identificação precisa da obrigação ajustada, bem como da autoridade responsável pelo cumprimento; a fixação de prazo para o cumprimento da obrigação e comprovação junto ao Tribunal; a adesão de todos os celebrantes aos termos ajustados e as sanções cabíveis no caso de descumprimento.

APERFEIÇOAMENTO

No caso do termo de ajustamento firmado pelo TCE e pelo MPC com a CGE e a Sefin (disponível no link), além da promoção da melhoria no controle dos lançamentos manuais do Siafem, também busca-se o estabelecimento de diretrizes no sentido de sua integral informatização.

Para tanto, no documento são elencadas medidas que deverão obrigatoriamente ser observadas pela CGE e/ou pela Sefin, envolvendo ações, procedimentos e atividades dentro da área de competência de cada órgão. O TAG tem prazo de validade indeterminado.

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!