Prefeito recebe alerta por excesso de gastos com folha de pagamento

Da Redação

17 de Setembro de 2015 às 08:38

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Prefeito recebe alerta por excesso de gastos com folha de pagamento

Foto: Divulgação

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Em decisão publicada na quarta-feira (16), o Tribunal de Contas do Estado, por meio do secretário-geral de Controle Externo, José Luiz do

Nascimento, emitiu um alerta para o prefeito de Cacoal, Franco Vialetto (PT), por excesso de gastos com folha de pagamento nos primeiros quatro meses de 2015.

Segundo o TCE, a Prefeitura de Cacoal, no 1º quadrimestre de 2015, ultrapassou o limite de alerta de 90% do percentual máximo legal admitido na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar nº 101/2000, posto que efetuou gastos com pessoal no valor total de R$ 70.321.664,23 (setenta milhões, trezentos e vinte e um mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e vinte e três centavos), equivalente a 49,57% da Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 141.851.282,81 (cento e quarenta e um milhões, oitocentos e cinquenta e um mil, duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e um centavos).

Por isso, faz-se necessário que Franco Vialetto adote, de imediato, as medidas que julgar necessárias para se manter dentro dos limites impostos, com vistas a evitar o cometimento de impropriedades na gestão fiscal do Poder.

O termo de alerta se baseou exclusivamente nas informações e documentos remetidos à Corte de Contas por meio eletrônico via SIGAP – Módulo Gestão Fiscal, pelo prefeito, portanto, de veracidade presumida, sujeitando-se à confirmação in loco pelo Tribunal de Contas do Estado, por ocasião de realização de futuras auditorias e inspeções.

O TCE alertou que a ausência de adoção de medidas acautelatórias ou saneadoras para adequar a gestão do Poder aos limites impostos pela Lei poderão dar causa ao cometimento de irregularidades fiscais, situação essa, que sujeitará o prefeito as sanções, a teor do disposto no artigo 73 da LRF; § 1º do artigo 5º da Lei Federal nº 10.028/2000 e artigos 35 e 36 da Instrução Normativa nº 039/2013/TCE-RO.

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