Nota Oficial do Sindicato das Empresas de Ônibus - SET

Da Redação

25 de Abril de 2015 às 11:26

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Nota Oficial do Sindicato das Empresas de Ônibus - SET

Foto: Divulgação

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As empresas de transporte público de Porto Velho vêm sofrendo uma perseguição política desde o início da atual gestão.

Por trás do discurso do Prefeito de "combate a um monopólio", há interesses desconhecidos para a contratação de uma terceira empresa, sem qualquer amparo legal para tanto.

Não é a primeira vez que esta gestão tenta forçar a contratação de uma terceira empresa. Se até hoje isto não ocorreu, se deve ao fato do Tribunal de Contas de Rondônia ter impedido a licitação pretendida pela constatação de um edital cheio de mácula. O processo é público, podendo todos os cidadãos e a imprensa buscar cópia da decisão para confirmar estas afirmações.

Depois de 52 meses sem reajuste de tarifa, quer descartar as empresas que tenazmente ainda lutam para prestar um serviço adequado.

A população de Porto Velho pode ter certeza que somente as empresas de Transporte Público tem demonstrado interesse em buscar soluções para o transporte municipal. A atual administração somente tem interesse em buscar a sua pretendida terceira empresa e, nada mais, não se preocupando em realizar qualquer investimento em infraestrutura e projetos de mobilidade urbana.

Será que esta terceira empresa solucionará os problemas das ruas de terra, lama, buracos, ausência de abrigos e calçamento, todo tipo de situação adversa?

Será que quando um ônibus fica parado no meio da rua, atolado, a culpa é das empresas? Será que quando motoristas e os próprios passageiros temem trafegar em alguns trechos por falta de iluminação pública, segurança, a culpa é das empresas?

Em seu pronunciamento quanto à decretação da revogação do contrato de transporte (processo administrativo este que a prefeitura fez às pressas após as empresas ajuizarem ação buscando a revisão tarifária e o pagamento do desequilíbrio econômico financeiro., com membros da "comissão" unicamente formados por pessoas de confiança do Prefeito, sem um representante do Ministério Público, da OAB ou de entidades civis), o Sr Prefeito aponta três fatores para sua decisão: I) renovação da frota; II) necessidade de aumento da frota e III) não pagamento de ISS. Por fim, afirmou que o Judiciário está ratificando sua posição ao negar o aumento de tarifa.

Primeiramente, o judiciário não tem ratificado os atos da prefeitura, ao contrário tem censurado duramente as práticas adotadas pela administração, como se extrai do trecho do acórdão do agravo de instrumento n. 0000732-70.2015.8.22.0000:

"Anoto que se me afigura altamente reprovável a conduta que ignora, à mercê de um populismo inaceitável, a necessidade de equilíbrio econômico-financeiro do contrato, de modo a inviabilizar a prática de um serviço de qualidade, impingindo às agravantes [empresas de transporte urbano de Porto Velho] um ônus financeiro que terminará por se tornar insuportável, desaguando em perdas e danos de desastrosas consequências. O Poder Judiciário não ficará indiferente à evidente e clara omissão quanto ao dever contratual de reajuste de tarifa que, regularmente observado, transmuda-se em benefício para a população".

Portanto, mente a Administração Pública ao afirmar que o Judiciário estaria dando apoio aos seus atos.

Quanto à renovação de frota, as empresas de transporte sempre o fizeram, mas com o atual desequilíbrio contratual esta renovação não tem se dado com o volume desejado pelas próprias empresas. Não há como se fazer maiores investimentos sem recursos!

Do mesmo modo quanto ao aumento de frota, o município de Porto Velho NUNCA apresentou um estudo técnico que demonstrasse qual seria o aumento de frota necessário. As empresas tem conhecimento do estudo técnico elaborado pela empresa Logitrans contratada pelo Município de Porto Velho, tendo o solicitado formalmente ao Município, mas jamais obteve resposta. Afirmamos que as concessionárias de Porto Velho farão qualquer aumento de frotas, desde que amparado em estudos técnicos e que seja resguardado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Por fim quanto ao ISS, é importante destacar a inversão de valores e a falta de amparo ao serviço público de transporte em Porto Velho. Enquanto em inúmeras cidades, os Municípios isentam as empresas da cobrança de ISS, para reduzir o impacto no preço da tarifa, Porto Velho cobra a tarifa máxima de ISS, no percentual de 5%. O serviço público essencial de transporte é em Porto Velho cobrado na tarifa máxima de ISS! Por outro lado, o ISS era regularmente recolhido ao Município através de compensação com os valores pagos para aquisição de vales transportes para fornecer aos servidores públicos. O que fez o município de Porto Velho? Parou de adquirir o vale transporte e de fornecer aos servidores e funcionários municipais, agravando a situação de desequilíbrio das empresas.

Mais uma vez, verifica-se o propósito de perseguição política da atual administração. Não se dá a revisão de tarifas ou a concessão de subsídios (como é praxe em inúmeras cidades brasileiras), nega-se a manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, estrangulando as empresas e utiliza-se como "desculpa" para rescindir o contrato o suposto descumprimento de obrigações que dependem de recursos para serem realizados.

De fato, quem SEMPRE descumpriu o contrato de concessão foi o Município de Porto Velho que NUNCA concedeu o reajuste tarifário no prazo legal e dentro dos termos contratual. Prova disso é a própria tarifa em atual vigência que foi calculada pela própria Secretaria de Transporte Municipal como sendo de R$2,71 (ofício protocolado pela própria SEMTRAM no Ministério Público de Porto Velho) e foi decretada em R$2,60, ou seja, a tarifa vigente possui um déficit de R$0,11. Este fato foi corriqueiro ao longo de todo o contrato!

Agora, imagine você cidadão se todo o mês você recebesse valores aquém do que lhe é devido, mas em contrapartida lhe fossem feitos exigências superiores as que você se obrigou.

O povo de Porto Velho não é ingênuo e saberá identificar esta injustiça!

De nossa parte, estamos nos defendendo pelos meios legais.

Direito ao esquecimento

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