Projeto de lei obriga empresas a emitirem endereço completo

O projeto de lei busca facilitar para os consumidores que necessitam de comprovantes de endereço completo.

Da Redação

03 de Novembro de 2014 às 15:46

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Projeto de lei obriga empresas a emitirem endereço completo

Foto: Divulgação

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O Projeto de Lei nº 065/2014, que tramita na Câmara Municipal de Espigão do Oeste, busca obrigar as empresas prestadoras de serviço no município Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia – CAERD e Centrais Elétricas de Rondônia – CERON a emitirem a fatura mensal de consumo de água e energia elétrica contendo endereço completo dos consumidores do município.

A exigência segundo o autor do projeto, Eliotério Valério Campos (PMDB), é em razão das reclamações e reivindicações feitas pelos próprios consumidores de água e energia elétrica que necessitam comprovação de endereço completo, porém, em muitos casos, essas faturas não trazem o número da residência, o nome do bairro ou o CEP.

O parlamentar citou que, em alguns casos de emissão de documentos, como a renovação da carteira de habilitação e transferência de veículo, é exigido comprovante com endereço completo e, neste caso, o consumidor acaba tendo que se deslocar à um escritório para requerer uma declaração, o que gera custos tanto para a emissão do documento quanto para autenticação, já que é exigida a autenticação.

Na justificativa do Projeto, Eliotério cita as dificuldades que as pessoas enfrentam até mesmo para fazer a matricula do filho nas escolas da rede pública de ensino, já que essas faturas são incompletas. “Hoje com a informatização do sistema ficou ainda mais difícil, já que o sistema exige o endereço detalhado”, afirmou.

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