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Promulgada lei que cria guarda municipal de trânsito
O objeto do convênio ora autorizado é o estabelecimento de Cooperação Mútua, entre os partícipes, no âmbito do Município de Jaru, para fiscalização, autuação e adoção de outras medidas cabíveis às infrações de trânsito pertinentes ao Código de Trânsito Br
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Foto: Divulgação
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O Poder Executivo Municipal de Jaru, promulgou a lei municipal N.º 1.970/GP/2014 aprovado pela Câmara municipal de Vereadores que autoriza a celebração de convênio com o Governo do Estado de Rondônia, através da Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania, com interveniência da Policia Militar de Rondônia, visando à fiscalização do trânsito no âmbito do Município.
O objeto do convênio ora autorizado é o estabelecimento de Cooperação Mútua, entre os partícipes, no âmbito do Município de Jaru, para fiscalização, autuação e adoção de outras medidas cabíveis às infrações de trânsito pertinentes ao Código de Trânsito Brasileiro.
Também ficou estabelecido no acordo, que o Município destinará a Policia Militar, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) anual, pela cooperação.
A nova lei foi publicada no ultimo dia 29 de outubro no Diário Oficial dos Municípios.
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