COLETA DO LIXO - Prefeitura tem 15 dias para corrigir edital de licitação suspensa pelo TCE

Conselheiro Wilber Coimbra, do TCE, em seu parecer determinou que o prefeito Mauro Nazif, acompanhado dos secretários titulares da Semusb, Ricardo Fávaro, e Sema, Edjales Benício acatem a decisão...

O parecer do Conselheiro Wilber Coimbra, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, sobre a licitação que seria destinada a contratação de empresa especializada em coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos (RSU) ao destino final em Porto Velho foi suspender, conforme pedido liminar do Ministério Público de Contas. O valor da licitação está estimada em mais R$ 55 milhões.

Wilber em seu parecer determinou que o prefeito Mauro Nazif, acompanhado dos secretários titulares da Semusb, Ricardo Fávaro, e Sema, Edjales Benício acatem a decisão, que atinge o presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPLG), Andrey de Lima Nascimento, a secretária do Grupo “D” da Comissão, Erineide Araújo dos Santos e outro membro do mesmo Grupo, Laécio Albino Aranha. Consta que o não cumprimento da decisão resultará em multa cominatória de R$ 50 mil.
Dentro dos serviços solicitados em Edital, nas especificações referentes, a empresa vencedora terá que incluir o fornecimento de caixas contêineres e coleta além do transporte ao destino final de resíduos de serviços de saúde – RSS (Lote I); a Operação do Aterro Controlado (Lote II) e a Educação Socioambiental (Lote III), pelo prazo de vinte e quatro meses, com valor estimado em R$ 55.614.278,40. A comprovação da suspensão temporária do edital de licitação deve ser publicada no Diário Oficial do Município de Porto Velho no prazo de cinco dias.

Entre as irregularidades apontas pelo Conselheiro Wilber consta de seu parecer os seguintes apontamentos:

“(...) Ofensa ao art.23 Parágrafo 1º da Lei nº 8.666/1993, em razão de não haver sido demonstrada a inviabilidade técnica e/ou econômica do fracionamento dos serviços reunidos no Lote 1 do edital analisado, conforme explanação feita no item 4.1 do relatório técnico precedente”.

“V – Inobservância ao contido nas normas técnicas a seguir discriminadas em consonância com o item 6.6 do presente relatório técnico:

a) Norma Brasileira ABNT NBR 7500/2013 e NBR 8266, pela ausência de informações relativas a obrigatoriedade da identificação para o transporte terrestre, manuseio, movimentação e armazenamento de produtos

b) Inobservância ao contido na Norma Brasileira ABNT 1004 a fim de que exija em local visível o nome da empresa coletora (endereço e telefone), a especificação dos resíduos transportáveis, com o número ou código estabelecido na NBR em questão e número do veículo coletor. (SIC)”

Em sua conclusão o Conselheiro determinou:

“Em face do exposto, considerando que a despeito da reunião realizada no âmbito desta Procuradoria de Contas com o fito de sanear as falhas inicialmente detectadas pelo Corpo Instrutivo, mesmo com a elaboração de Adendo Modificador, outras graves falhas remanesceram do exame empreendido por este parquet, opino:

I – Seja concedida, sem oitiva da parte, tutela inibitória determinando a suspensão da abertura da licitação, haja vista que a existência de cláusulas que fulminam o princípio da competitividade e da ampla e livre participação, a teor do que dispõe o art. 3º, Parágrafo 1º, I, da Lei de Licitações;

II – Seja oportunizada ao Município a apresentação de justificativas e/ou correções dos pontos ilegais identificados no presente exame, inclusive quanto à utilização do Aterro pertencente à Usina de Jirau”.

A prefeitura e membros do município citados no parecer do TCE terão quinze dias para corrigir o edital e sanar as irregularidades apontadas pela Unidade Técnica e pelo Parquet de Contas e que justifique-as, conforme apontamentos da decisão do Conselheiro.

CONFIRA ABAIXO PARECER DO TCE NA ÍNTEGRA