DOCUMENTAÇÃO - Estabelecimentos que integram a “Calçada da Fama” são inspecionados pela Semfaz

A Prefeitura de Porto Velho, atendendo à convocação do Gabinete de Gestão Integrada (GGI), destinou diversos fiscais das secretarias municipais de Meio Ambiente (Sema), Saúde (Semusa), Serviços Básicos (Semusb), Transportes e Trânsito (Semtran) e Fazenda (Semfaz) para atuarem em operações de inspeção a bares, restaurantes, pizzarias e outros estabelecimentos que operam em setores ligados ao lazer e entretenimento nas principais vias públicas da cidade. O objetivo da operação foi verificar se os alvarás, licenças e as formas de atuações desses estabelecimentos se encontram de acordo ao que estabelecem as legislações municipais, estaduais e federais. Segundo explicou Edilson Roberto – diretor do Departamento de Licenciamento de Taxas e Alvarás de Funcionamento/Semfaz, a operação que ficou popularmente conhecida como “Calçada da Fama”, foi iniciada pela Avenida Pinheiro Machado e nas áreas adjacentes, no sábado (08), às 10 horas, e sem interrupções foi encerrada na noite do domingo (09).

O GGI é um comitê que articula diversos órgãos do poder público, como Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Juizado de Menores e diversos outros para a efetivação desses tipos de fiscalizações. Paulo Kemp, fiscal da Semfaz, informou que houve interdição de ruas por parte da Semtran e da Polícia de Trânsito, por exemplo. “Muitas vezes, os bares funcionam com música ao vivo prejudicando a vizinhança. Há denúncias no Ministério Público sobre isso. O papel da Semfaz é fiscalizar a documentação, verificando principalmente se o proprietário possui a licença de funcionamento, que é o último documento expedido para que a empresa possa funcionar, pois para ser liberada essa licença é preciso que o proprietário possua todas as outras, como a Ambiental, a do Corpo de Bombeiros, a da Saúde e outras”, afirmou.

A Semfaz se deparou com casos de estabelecimentos atuando sem algumas das licenças exigidas e também com atividades exercidas em locais não permitidos, alvarás em desacordo a metragens e horários permitidos e, principalmente, com atividades exercidas em desacordo ao que estabelece o alvará de funcionamento. “Para os casos apontados, primeiramente, o proprietário é notificado para que procure se regularizar. Em muitos casos isso nem é possível, porque as normas não permitem aquele tipo de atuação para àquele horário ou região. Assim, o local pode ser interditado porque não adianta dar prazo. Quando o proprietário se compromete com a mudança da forma de atuação de seu estabelecimento, os casos de infringência são notificados na espera dessa adequação. Nos casos de reincidência é expedido o Auto de Infração. Os fiscais voltam em outro tempo aos locais de infringências para observar se as mudanças exigidas foram realizadas”, disse Kemp.

Os fiscais da Semfaz informaram também que a operação foi iniciada pela Avenida Pinheiro Machado e ruas adjacentes devido à grande visibilidade dos estabelecimentos nessa área central da cidade e à grande incidência de denúncias. Em breve, outras vias serão visitadas pelas equipes convocadas pelo GGI, devendo a próxima operação ser destinada à Avenida Jatuarana, contudo, toda a cidade será fiscalizada. “Queremos pedir aos contribuintes que antes de abrir um estabelecimento comercial consulte à Semfaz para saber se o tipo de atividade pretendida pode ser instalada no local desejado. Muitas vezes, a atividade não é tolerada pelas leis específicas, como é o caso da Lei Complementar 441/11, que trata da distância mínima de bares e restaurantes a templos religiosos, escolas e hospitais. Nesses casos, a distância mínima é de um raio de cem metros. Quanto a questões relacionadas ao tipo de atividade e suas proximidades com a vizinhança, a lei municipal que regula isso é a 096/99, de Uso e Ocupação do Solo. A cidade tem regulamentações e por isso pedimos que haja a consulta prévia, a fim de evitar que o contribuinte faça investimentos em locais que depois a municipalidade terá que interditar”, comunicaram os fiscais.