AUDIÊNCIA PÚBLICA - Câmara debate saída para situação de mototaxistas

A Câmara de Vereadores de Porto Velho realizou na tarde desta quarta-feira (28/08) Sessão Especial de Audiência Públicaque discutiu a reclassificação das concessões das placas de mototoxistas da capital, conforme decisão judicial.

A audiência pública proposta pelo vereador e presidente Alan Queiroz (PSDB) foi bastante concorrida e contou com a presença do ex-senador Expedito Junior, autor da Lei que regulamentou a atividade mototaxista no Brasil, além dos deputados estaduais Jean Oliveira (PSDB) e Cláudio Carvalho (PT), que eram vereadores da capital na época em que a Lei que criou o Mototáxi (Lei 1856/2009), além de um grupo de aproximadamente 300 mototaxistas e imprensa e o presidente a CUT, Itamar Ferreira..

A maioria dos vereadores que usaram da tribuna para dar sua opinião no debate demonstrou insatisfação com a Semtran e seu secretário em não querer encontrar uma saída para negociar com a Justiça. “Se for para a Semtran aceitar sem pelo menos tentar um acordo, não era nem necessária à realização da audiência”, disse a vereadora Ellis Regina (PC do B). Já o vereador Bengala (PT) que, em outros episódios, a Prefeitura conseguiu evitar cumprimentos de sentenças judiciais através de acordos, lembrando o caso de várias ocupações.

Para o vereador Everaldo Fogaça o secretário municipal de trânsito, Carlos Guttemberg está mais preocupado em cumprir a decisão judicial do que encontrar uma solução para o problema atualmente vivido pela categoria dos mototaxistas.“Se o secretário não quer buscá-la, vamos atrás do prefeito. Respeitamos a decisão judicial, mas podemos modificá-la com o diálogo. A Câmara Municipal não permitirá e vai esgotar todas as formas possíveis de negociação com o Ministério Público e o Judiciário para evitar demissões”, ressaltou o vereador.

O vereador disse que a situação dos mototaxistas será pauta prioritária na reunião com o prefeito Mauro Nazif (PSB) com todos os vereadores da Casa na próxima sexta-feira as 10:00 horas na prefeitura de Porto Velho.

SEMTRAN

O secretário da Semtran, coronel Carlos Guttemberg chamou de “usupardor” todos os mototaxistas que teriam “entrados pela janela” no processo seletivo. Para ele, não haverá prejuízo para os mototaxistas, uma vez que o maior prejuízo foi daqueles que foram preteridos através de uma manobra na Lei aprovada em 2010 pela Câmara de Vereadores. “A César o que é de César. A Augusto o que é de Augusto”, completou.

Ao finalizar sua defesa, o secretário disse que vai cumprir a decisão judicial, afim de que não seja denunciado pelo MP por crime de desobediência e todos aqueles que se sentirem lesados pela reclassificação poderá recorrer da decisão na Justiça.

“Todos perdem quando a legislação não é cumprida”, finalizou Guttemberg que várias concessões já foram cassadas em virtude de fraude por falsificação de diplomas e descumprimento do tempo mínimo de habilitação exigido pelo Edital (2 anos).

CUT

O presidente da Central Única dos Trabalhadores em Rondônia (CUT-RO), Itamar Ferreira, cobrou respeito do secretário em relação aos mototaxistas e fez coro às declarações dos deputados Jean Oliveira e Cláudio Carvalho: “Se houve erro, foi o melhor que pôde ser feito naquele momento.

Isso não significa que ele não pode consertado. O que não pode é mandar para rua dezenas de pais de famílias, criando um caos social dentro de uma categoria que tanto lutou para conseguir seus direitos”, lembrou.

RECLASSIFICAÇÃO

A reclassificação que tanto bem sendo propalada na questão dos mototaxistas está contida em uma sentença judicial exarada em setembro do ano passado pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho, na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público.

Muitos mototaxistas, segundo a Justiça, foram privilegiados pela Lei que criou o sistema de mototáxi na cidade de Porto Velho. O artigo que garantia preferência de concessão a trabalhadores que pertenciam a entidades classistas dos mototáxis foi julgado inconstitucional.

Vários dos 980 candidatos que realizaram o processo seletivo simplificado da Semtran tiraram nota máxima e não conseguiram a concessão porque não eram filiados a cooperativas, enquanto alguns que tiraram nota 3 foram beneficiados. Na sentença, o Juízo determinou que as concessões obedeçam ao critério das notas e não de filiação.

Uma comissão da Semtran está efetivando a reclassificação e o resultado final deve sair até o final do mês de setembro. Uma reunião entre representantes da Câmara Municipal, Assembleia Legislativa e Prefeitura deve acontecer na próxima semana no Ministério Público.

Atualmente, há 574 concessões de mototáxis na cidade. A decisão da Justiça proibiu a liberação de mais concessões até que haja a reclassificação. Um das propostas lançadas para garantir o aumento das concessões é fazer um novo censo populacional, uma vez que a legislação prevê que cada concessão corresponde a uma parcela de mil habitantes. Um novo censo poderá aumentar o número das concessões.