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Renovada cessão de uso gratuito do prédio da Assembleia

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Da Redação
04 de Junho de 2013 às 16:17
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Renovada cessão de uso gratuito do prédio da Assembleia

Foto: Divulgação

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A Assembleia Legislativa aprovou em primeira e segunda votação o projeto de lei nº 685/12, de autoria do Poder Executivo no qual o Governo do Estado fica autorizado a proceder à cessão de uso gratuito à Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE/RO), do imóvel onde está se encontra instalada. A cessão de uso terá prazo de cinco anos, renovável por iguais e sucessivos períodos, a critério da Administração Pública, a contar da publicação da Lei.
O imóvel está constituído no lote de terras urbano nº 299, quadra 33, setor 01, situado na rua Major Amarante, nº 290, bairro Arigolândia, no município de Porto Velho/RO, medindo 9.800,00 m²      (nove mil e oitocentos metros quadrados), limitando-se ao norte com a avenida Pinheiro Machado; ao sul com a avenida Duque de Caxias; a leste, com os lotes 117, 134, 150, 166 e 221; e a oeste com a rua Major Amarante, inscrito no Cartório do 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Velho sob o nº 12.842, Livro 2.
Conforme o projeto a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia será totalmente responsável pela segurança e conservação do imóvel, passando a responder diretamente por todo e qualquer dano ocasionado, não podendo proceder a desvio de finalidade, nem transferir a cessão de uso para qualquer órgão público ou a particular, sob pena de revogação da cessão.
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