MP move ação com pedido de liminar para que venda de lotes seja suspensa em Vilhena

MP move ação com pedido de liminar para que venda de lotes seja suspensa em Vilhena

MP move ação com pedido de liminar para que venda de lotes seja suspensa em Vilhena

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.​

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Vilhena, ajuizou ação civil pública ambiental e urbanística contra o Município de Vilhena, a Construtora e Incorporadora Acácia LTDA. e seus sócios. A empresa é responsável pelo loteamento Jardim das Acácias, localizado naquele município, o qual apresenta uma série de irregularidades ambientais e referentes a obras de infraestrutura básica. Na ação, o MP requer medida liminar para que seja estabelecida a imediata suspensão da comercialização de lotes ainda não alienados pela empresa.
Conforme argumenta o Promotor de Justiça Pablo Hernadez Viscardi, perícia técnica realizada pelo Ministério Público constatou que o loteamento apresenta falhas como sistema de drenagem urbana ineficiente, situação que tem provocado danos ambientais ao Rio Pires de Sá. A área verde do loteamento, de acordo com o integrante do MP, não tem recebido o devido cuidado e também verificou-se no local a ausência de esgotamento sanitário, entre outras irregularidades.
Por esses motivos, o Ministério Público também pleiteia, liminarmente, a imediata suspensão da licença ambiental concedida à construtora Acácia, até que se implemente, no prazo de 90 dias, um sistema de captação das águas pluviais eficiente e autorizado pelos órgãos ambientais, de forma a evitar o assoreamento do Rio Pires Sá. Outra medida requerida é a decretação da indisponibilidade de bens da empresa e de seus sócios, a fim de garantir a implementação das obras de infraestrutura necessárias, sobretudo para se evitar iminente dano ambiental.
Na ação, o MP destaca a omissão do Poder Público Municipal, que não adotou providências para que as falhas no empreendimento fossem corrigidas, apesar de ter autorizado o loteamento ainda no ano de 2010.
Em razão desses fatos, além dos pedidos liminares, o MP requer a condenação dos envolvidos à obrigação de fazer, no sentido de implantar esgotamento sanitário e adequar área verde existente à legislação municipal (10%), devendo ser ela devidamente implantada e protegida de forma efetiva e satisfatória, permanecendo o patrimônio natural no seu todo, qualitativa e quantitativamente inalterado, entre outras sanções.
Direito ao esquecimento

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!

Qual sua opinião sobre o bloqueio de emendas parlamentares?
Você acredita que a gestão Hildon Chaves realmente teve 90% de aprovação?

* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!

MAIS NOTÍCIAS

Por Editoria

PRIMEIRA PÁGINA

CLASSIFICADOS veja mais

EMPREGOS

PUBLICAÇÕES LEGAIS

DESTAQUES EMPRESARIAIS

EVENTOS