Servidores ficam indignados e rejeitam proposta do governo

A contraproposta da categoria já foi recebida pelo secretário de Estado de Planejamento, George Braga, o qual se comprometeu a enviá-la imediatamente aos demais membros da Menp

O Comando de Greve dos servidores penitenciários e do sistema socioeducativo, tanto na capital quanto no interior, rejeitaram na noite desta quinta-feira (23) a proposta apresentada pela Mesa Estadual de Negociação Permanente do Governo de Rondônia (Menp) em reunião realizada no Palácio Rio Madeira.

De acordo com o presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários, Socioeducadores, Técnicos Penitenciários e Agentes Administrativos Penitenciários de Rondônia (Singeperon), Anderson Pereira, a categoria demonstrou indignação e lamentou os termos da proposta considerada insultuosa, por não contemplar nenhuma das reivindicações constantes do acordo judicial firmado pelo Estado em setembro de 2012 e que não foi cumprido.

No documento, o Governo Estadual propõe implantar a escala de serviço de 24x96 aos agentes penitenciários e socioeducadores que laboram em regime de plantão, criação de um banco de horas com fins de compensação das horas excedentes, manutenção dos auxílios na remuneração e elaboração dos laudos de insalubridade a partir de julho de 2013.

Adicional de Insalubridade

Em setembro de 2012, o Governo havia se comprometido perante a Justiça de em três meses definir os titulares do direito, devendo ser definitivamente implantado no mês de abril/2013, restando os valores retroativos a serem pagos com a efetivação da transposição dos servidores públicos para o quadro federal.

“O Estado se nega a cumprir este acordo e agora vem com essa proposta. Ele rejeitou os laudos apresentados pelo Sindicato e vem negando esse direito básico a vários servidores que trabalham em condições já consideradas como insalubres”, enfatizou o presidente do Singeperon.

Anderson rebateu ainda a informação divulgada pelo Estado em matéria jornalística do Departamento de Comunicação Social (Decom), onde prevê o pagamento de R$ 150,00 a partir de julho. “Essa informação é mentirosa. Em nenhum momento esse fato foi discutido, sequer consta da proposta formal que nos foi entregue”, afirmou.

Plano de Carreiras, Cargos e Remunerações (PCCR)

Os representantes do Governo continuam negando a implantação de benefícios hoje integrantes da remuneração dos servidores nos vencimentos constantes do PCCR da categoria, o qual já se encontra na Assembleia Legislativa de Rondônia.

Convocação de aprovados em concurso público

Questionados pelo presidente Anderson, os secretários estaduais não deram uma posição sobre a convocação dos candidatos aprovados no concurso público da Secretaria de Estado de Justiça.

Na ocasião, o líder sindical questionou a convocação de policiais da reserva remunerada para trabalhar nos presídios, conforme decreto do governador de 8 de maio. “Isso é inconstitucional e prejudica o direito dos concursados de 2010 que já acumularam uma série de prejuízos quando foram convocados para o curso de formação e, posteriormente, foi cancelado pelo próprio Estado”, criticou.

Contraproposta

Em contraproposta a ser apresentada à Menp ainda nesta sexta-feira (24), a categoria defende o fiel e imediato cumprimento do acordo judicial (autos n° 0008931-86.2012.8.22.0000), em trâmite perante o Tribunal de Justiça.

Neste ofício, o presidente do Singeperon chama de insultuosa a proposta apresentada pelo Estado na quinta-feira (23) e repudia a postura do Governo de ameaçar em audiência no TJ-RO, no último dia 9, e agora em proposta formal, a retirada dos auxílios concedidos às categorias funcionais representadas pelo sindicato, fruto de acordos anteriores, inclusive assinado pelo governador Confúcio Moura.

“Ameaçar a retirada desses benefícios é causar pânico à categoria dos agentes penitenciários que, mesmo com os auxílios, tem o pior salário do país”, afirmou Anderson Pereira.

Na contraproposta, o Singeperon rechaça ainda a proposta do Estado de “elaboração dos laudos de insalubridade a partir de julho de 2013”, por considerar vaga e não oferecer garantia alguma a categoria de que receberá o adicional. Entretanto, cobra que as implantações do referido benefício deveriam ter se concretizado em abril/2013, conforme acordo judicial.

Abaixo, na íntegra a contraproposta da categoria. (em anexo segue a proposta do Governo e o acordo judicial de setembro/2012)