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Coren-RO se mostra contrário ao PL Nº 788/13 do Governo de Rondônia que visa a Privatização do Estado
Coren-RO se mostra contrário ao PL Nº 788/13 do Governo de Rondônia que visa a Privatização do Estado
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Foto: Divulgação
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Chegou ao conhecimento do Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia (Coren-RO), por meio do Conselho Estadual de Saúde, no qual o Coren-RO tem assento, o Projeto de Lei nº788/13, de autoria do poder executivo do Estado de Rondônia, protocolado na Assembleia Legislativa em, 13/03/13, que “Dispõem sobre a qualificação, concessão, manutenção das titulações de utilidade pública UP- de Organização Social- OS- e de Organização da Sociedade Civil e de Interesse Público – OSCIP- No âmbito do Estado de Rondônia e cria o Sistema Integrado de Parcerias e Descentralização da Execução das Políticas Públicas e Serviços Públicos não exclusivos através do terceiro setor- SISPAR”.
Quando todos pensavam ter sido superada a possibilidade de privatização dos serviços públicos no âmbito do Estado de Rondônia, o Governo se supera nessa nova manobra. O Projeto que tramita na Assembleia Legislativa do Estado e já obteve parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça dessa Casa de Leis, é inovador. Dessa vez, estando inclusas para privatização, conforme Art 3º, inciso II, o PL supracitado, os setores da Educação; Saúde; Cultura; Trabalho e Emprego; Direitos da Cidadania; Urbanismo; Habitação; Saneamento; Meio ambiente; Ciência e Tecnologia; Agricultura e Organização Agrária; Indústria, Comércio e Serviços; Comunicações, Energia e Transportes; Desportos; Turismo e Lazer; e Assistência Social e Voluntariado.
Diante de mais uma tentativa do Governo de Rondônia em privatizar o Estado, o Coren-RO vem manifestar a sua posição contrária quanto a iniciativa deste Governo, que tenta transferir responsabilidades da gestão pública para empresas de direito privado. Este Conselho de Classe que representa grande parte dos servidores da saúde do Estado de Rondônia é contra toda e qualquer privatização e terceirização, pois o Coren acredita que tal ato fere os direitos dos servidores e causa prejuízos enormes à população, além de diminuir a proteção do Estado na área da saúde.
Na oportunidade a presidente do Coren-RO, Patrícia Ribeiro, conclama toda a população para estar presente no próximo dia 14/05, na Assembleia Legislativa para participar da audiência pública que discutirá o tema, haja vista que este é um assunto que envolve toda a sociedade rondoniense e que a sim necessidade de se avaliar e refletir as consequências que na prática este projeto de Lei pode causar.
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