MP ajuíza ação contra ex-prefeito de Seringueira por contratação irregular de servidores

MP ajuíza ação contra ex-prefeito de Seringueira por contratação irregular de servidor sem concurso público

MP ajuíza ação contra ex-prefeito de Seringueira por contratação irregular de servidores

Foto: Divulgação

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O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de São Miguel do Guaporé, ingressou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Seringueiras, Carlos Elias Rodrigues, pela nomeação de Leandro Jacinto Ligeiro para ocupar cargo em comissão de assessor especial, quando na verdade exercia a função de operador de máquinas pesadas, cargo que deveria ser preenchido por meio de concurso público.
De acordo com o apurado pelo Ministério Público, Leandro Jacinto, nomeado em abril de 2008 pelo ex-prefeito para ocupar um cargo de assessor, nunca exerceu de fato função de direção, chefia ou assessoramento. Em relato feito perante a Promotoria, Leandro afirmou que suas funções consistiam em operar trator de esteira, retroescavadeira, patrola e pá-carregadeira para limpeza das ruas, recebendo à época um salário mensal de R$ 500,00.
Para a Promotora de Justiça Laíla de Oliveira Cunha, que subscreve a ação, o ato praticado pelo ex-prefeito constitui grave violação de princípios e regras constantes na Constituição Federal. “O legislador constitucional estabeleceu como regra a aprovação em concurso público como condição de investidura em cargo público (art.37, II). A dispensa de tal procedimento somente pode ocorrer diante de situação excepcional, visto que a subtração de cargos ao regime de provimento por concurso há de ser ditada por questões de ordem objetiva, inerentes à respectiva natureza das funções a serem desempenhadas”, argumenta a Promotora na ação.
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