MP move ação contra PM por cumulação de cargo público em Rolim de Moura

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Foto: Divulgação

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O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Rolim de Moura, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa e ofereceu denúncia criminal contra um policial militar por cumulação irregular de cargo público.
Segundo investigação do Ministério Público, o policial militar Cléberson dos Santos Araújo tomou posse em cargo efetivo de psicólogo na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura de Rolim de Moura, com jornada de 40 horas semanais, tendo exercido a função no período de 2 de abril de 2012 até 15 de maio daquele mesmo ano, acumulando cargo público não compatível com a função de policial militar que ocupa desde 2002.
Ao tomar posse no cargo de psicólogo, o policial informou, em falsa declaração, não possuir cargo ou emprego públicos, declarando ainda estar ciente da proibição de acumulação de cargos, empregos, funções dos poderes da União, dos Estados, municípios, autarquias, empresas públicas fundações e sociedades de economia mista.
Na ação civil pública, o Ministério Público requer a condenação do PM a devolver aos cofres públicos do município de Rolim de Moura o montante que recebeu ilegalmente no período em que cumulou o cargo não compatível com o de policial militar, bem como a declaração de que ele praticou ato de improbidade administrativa, sendo-lhe aplicada a sanção prevista no artigo 12, da nº 8.429/92.
Na esfera criminal, o MP requer a condenação do policial pelo delito previsto no artigo 299 do Código Penal, o qual consiste em omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
 
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