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Substitutivo de Herminio Coelho concede crédito adicional suplementar ao Poder Executivo

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Da Redação
14 de Dezembro de 2012 às 11:26
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Substitutivo de Herminio Coelho concede crédito adicional suplementar ao Poder Executivo

Foto: Divulgação

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Durante sessão ordinária na tarde desta quinta-feira (13) na Assembleia Legislativa, o presidente do Poder deputado Hermínio Coelho (PSD) apresentou Substitutivo ao Projeto de Lei 729/12 e autoriza o Poder executivo a abrir credito suplementar para atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais, auxílios transporte,fardamento, alimentação e saúde, como também atender às despesas com transferências aos municípios, sentenças judiciais, pagamento de amortização da divida fundada interna e externa, seus juros e encargos, formação do patrimônio público – PASEB.
No Art. 1º fica o Poder executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, independe da unidade orçamentária em conformidade com o disposto no art.43,§ 1, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
No Art. 2º os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias de qualquer órgão do Poder Executivo da fonte de recursos do tesouro (011) e contrapartida do Estado (0116), exceto as dotações destinadas ao atendimento de emendas parlamentares.
Direito ao esquecimento
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