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Greve dos agentes penitenciários inicia hoje em todo o Estado, mas com restrições
O Tribunal de Justiça de Rondônia decidiu em liminar na sexta-feira, 21, pela legalidade do movimento grevista dos servidores do Sistema Penitenciário e Socioeducativo de Rondônia. Contudo, o colegiado impôs restrições ao movimento grevista que começa hoj
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Foto: Divulgação
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O movimento deverá garantir, conforme foi decretado pelo desembargador Walter Waltenberg Silva Junior, 80% do efetivo e das atividades essenciais em andamento nas unidades prisionais e sócio-educativas.Em caso de descumprimento das determinações será aplicada multa de R$ 50 mil diários ao Sindicato dos Agentes Penitenciários, Socioeducadores, Técnicos Penitenciários e Agentes Administrativos Penitenciários de Rondônia. A entidade representativa afirma já ter providenciado o recurso judicial.
O presidente do Singeperon, Anderson Pereira, garantiu que o movimento segue firme em todo o estado e, por conta da medida judicial, a categoria vai realizar o procedimento padrão, ou seja, atuará estritamente dentro dos limites previstos em Lei. “Nossa causa é justa e queremos fazer do sistema prisional e socioeducativo ambientes dignos de trabalho e convivência, indispensáveis para a segurança pública estadual”, destacou Anderson ao falar da necessidade de valorização do servidor.
Conforme declarou o presidente do Singeperon, a ação na Justiça foi a forma encontrada pelo Gonverno para tentar enfraquecer o movimento. “A melhor saída para as autoridades estaduais é reconhecer os direitos dos servidores e cumprir com os compromissos firmados com a categoria. Não estamos negociando reajuste salarial, tão somente os nossos direitos já conquistados via judicial e acordos assinados, inclusive pelo governador Confúcio”, explicou.
Em Porto Velho, a concentração da greve será no pátio externo da Casa de Detenção Dr. José Mários Alves da Silva, o Urso Branco, a partir das 8h30.
Além do efetivo de 80%, os servidores deverão manter ainda as seguintes atividades essenciais: vigilância, custódia e guarda dos presos; segurança de todas as unidades do sistema prisional do Estado de Rondônia; manutenção da continuidade integral do Projeto Ressoar; Banho de sol; visitas; saídas de presos quando necessário para médico e/ou fóruns; Alimentação; Recebimento de presos que chegarem com mandado de prisão expedido; e entrada e saída de presos que pertencem à Colônia Penal.
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