Corregedoria da ALE apura prisão de agente de segurança em Goiás e em Minas Gerais

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Foto: Divulgação

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O delegado Carlos Eduardo Ferreira, atualmente ocupante do cargo de chefe da Corregedoria Geral Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, editou portaria constituindo Comissão de Processo Administrativo, para apurar fatos relacionados à prisão de um agente de segurança lotado no Departamento de Polícia Legislativa e que foi recentemente preso no Estado de Goiás, e que agora responde a processo crime instaurado na Justiça Federal.
A comissão está composta pelos seguintes servidores: Édno Marques Assunção, Advogado da Advocacia Geral da ALE/RO, na condição de presidente; Osmar Vilhena de Amorim - Assistente Técnico Legislativo, e Abdon Jacob Atallah Neto - Assistente Técnico Legislativo, na condição de membros e Ivan Bezerra da Silva, Assistente Técnico Legislativo, na condição de secretário, todos integrantes do quadro de servidores estatutários da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.
O corregedor Carlos Eduardo determinou que esta comissão instaure o competente Processo Administrativo Disciplinar com o objetivo de apurar eventuais responsabilidades administrativas atribuídas em desfavor do servidor
José Ailton Magalhães, no cargo de Agente de Segurança, lotado na Polícia Legislativa da Assembleia Legislativa, pertencente ao quadro de servidores efetivos, o qual, segundo consta dos processos, foi preso e processado nas Comarcas de Lagoa Santa (MG) e Goiânia (GO) e diversos processos crimes na Justiça de Rondônia, conforme Certidão Circunstanciada Criminal.
De acordo com o corregedor, o servidor agindo assim, em tese, infringiu o Artigo 170, Inciso V da Lei Complementar nº 68/92. “Sendo assim, fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, podendo ser prorrogado por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, conforme Art. 191 da Lei Complementar nº 68/92”, determinou Carlos Eduardo.
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