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MP firma TAC para evitar distribuição irregular de combustível em Vilhena e Chupinguaia durante período eleitoral

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Da Redação
21 de Agosto de 2012 às 14:19
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MP firma TAC para evitar distribuição irregular de combustível em Vilhena e Chupinguaia durante período eleitoral

Foto: Divulgação

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O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Vilhena, realizou reunião nesta terça-feira (21), com proprietários e/ou responsáveis legais pelos Postos de Combustíveis dos Municípios de Vilhena e Chupinguaia.
A reunião foi presidida pelo Promotor de Justiça, com atribuição eleitoral, João Paulo Lopes, que, visando prevenir o abuso de poder econômico e a ilícita captação de sufrágio, apresentou proposta de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para evitar a irregular distribuição de combustíveis em período eleitoral.
Conforme o TAC, os estabelecimentos deverão se abster de realizar abastecimentos mediante a mera apresentação de "vale combustível", requisição ou similares, salvo com expressa identificação (nome e CPF) do pagador e do recebedor do combustível, além da anotação da placa do veículo abastecido, dados que deverão constar expressamente nos respectivos documentos fiscais.
Por conta disso, o Ministério Público solicita a compreensão de todos os consumidores acerca de eventuais transtornos afetos ao cumprimento destas exigências, reafirmando que estas medidas revelam-se essenciais para a maior e melhor fiscalização do processo eleitoral, propiciando à sociedade a escolha igualitária e democrática de seus próximos representantes políticos.
Direito ao esquecimento
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