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Reestruturação do Ministério Público é entregue à Assembleia Legislativa
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Foto: Divulgação
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Com o propósito de reestruturar administrativamente o Ministério Público de Rondônia, o procurador-geral, Héverton Aguiar, acompanhado do subprocurador-geral, Cláudio Silveira, e do chefe de gabinete da Procuradoria de Justiça, Evérson Pini, entregou, em mãos, na tarde desta segunda-feira (13), ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Hermínio Coelho (PSD), sete projetos de lei.
As propostas, conforme assegurou Hermínio Coelho, serão lidas na sessão plenária dessa terça-feira (14) e encaminhadas para análise dos parlamentares. “O Ministério Público está buscando melhor estrutura administrativa e os projetos versam sobre isso, já que serão atendidas as necessidades tanto dos membros quanto dos servidores daquela instituição. A Assembleia irá analisá-los para transformá-los em leis que atendam aos anseios de todos os integrantes do MP”, comentou o presidente Hermínio Coelho.
O procurador-geral Hérveton Aguiar destacou que “estamos propondo o melhor para o Ministério Público. Acreditamos que o que propomos viabilizará a melhora do atendimento à população e ao Estado, pois serão contemplados os membros e servidores do Parquet. O tratamento igualitário dentro do MP permanecerá aos integrantes da instituição”.
Entre as propostas apresentadas, em forma de projetos de lei, os dirigentes do Ministério Público asseguraram ao presidente da Assembleia Legislativa que, com a adequação de leis e da criação de outras, haverá a extinção de cargos comissionados para o preenchimento das vagas por aprovados em concurso público, bem como a transformação em pecúnia a licença prêmio de membros e servidores. O estabelecimento de abono natalino para servidores, assim como a criação de auxílio funeral para servidores e a criação da bandeira, do símbolo e da canção do Ministério Público de Rondônia também constam dos projetos apresentados para deliberação da Assembléia Legislativa.
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