TRANSPOSIÇÃO – “Marmota Jurídica” da AGU pode causar prejuízos para a União

Da Redação

08 de Agosto de 2012 às 12:14

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TRANSPOSIÇÃO – “Marmota Jurídica” da AGU pode causar prejuízos para a União

Foto: Divulgação

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Advogados constitucionalistas já estão debruçados nos livros para ensejar ações jurídicas em favor dos servidores estaduais pretendentes a transpor para os quadros da União que por decisão e parecer jurídico da Advocacia Geral da União serão até 1987 e com os proventos pagos pelo Estado de Rondônia.

Servidor público federal recebe contracheque da União e passa a integrar a folha do governo federal, senão não é servidor federal, frisou um dos advogados consultados pelo site Nahoraonline.

Essa decisão, classificada por um dos advogados que no momento prefere não se identificar, é na verdade uma espécie de “marmota” com o propósito de tumultuar o processo de enquadramento desses servidores.

Os Policiais Militares do Ex-território Federal de Rondônia (651 deles) que conseguiram através do mesmo processo ser enquadrados como servidores federais, recebem hoje pela União com o devido número do Siape. Portanto, servidores federais não podem receber o mesmo valor do Estado porque são tabelas salariais diferentes e fere o Princípio da Isonomia.

Esse tratamento desumano está acontecendo por falta de pulso forte da bancada federal de Rondônia que parece ter “rabo preso” com o governo federal através de emendas e cargos federais que são oferecidos aos parlamentares.

Os servidores precisam se organizar e contratar advogados constitucionalistas que possam bater de frente com o governo federal e demonstrar o absurdo que poderá ser cometido com a publicação da Instrução Normativa na semana que vem.

Direito ao esquecimento

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