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MP firma TAC com município de Alto Alegre para criação do cargo de procurador municipal
MP firma TAC com município de Alto Alegre para criação do cargo de procurador municipal
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Foto: Divulgação
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O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Santa Luzia do Oeste, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), junto ao Município de Alto Alegre dos Parecis, em que o Poder Executivo Municipal se compromete a encaminhar à Câmara de Vereadores daquela cidade projeto de lei que verse sobre a criação do cargo de procurador municipal. Após a aprovação do projeto, o Município deverá realizar concurso público para preenchimento do cargo.
O Promotor de Justiça Fábio Rodrigo Casaril explica que, atualmente, o papel de procurador municipal é desempenhado por escritórios contratados mediante processo licitatório realizado pela Prefeitura de Parecis. O TAC possibilitará a correção dessa irregularidade.
O integrante do Ministério Público ressalta que a atuação do advogado público para o Estado brasileiro é de extrema importância porque por ele passam todas as atividades inerentes ao governo, que está constituído para servir ao povo. “Cabe ao procurador municipal fiscalizar todos os atos da Administração Pública municipal”, acrescenta o Promotor.
Ele afirma que, ao fazer o controle primário da legalidade, o advogado público assume importância vital contra a corrupção, o desvio de verbas, a má aplicação de verbas públicas e assim por diante.
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