O governador Confúcio Moura encaminhou a Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (23), um projeto de lei que retira a exigência de nível superior nos próximos concursos públicos para novos integrantes dos cargos de escrivão da Polícia Civil e datiloscopista policial.
No projeto, Moura pede a revogação da lei complementar 629, de 23 de agosto de 2011, que tornou obrigatória a exigência de diploma de nível superior para os do Estado de Rondônia.
Na mensagem enviada aos deputados, o governo argumenta que embora se reconheça a legitimidade da pretensão da lei que criou a exigência do diploma de nível superior, “o momento é inoportuno e inconveniente administrativamente para sua implementação, face a abertura de procedimento para a contratação de novos servidores e a iminente reforma do Estatuto dos Servidores da Polícia Civil”.
O governo acrescenta ainda que a exigência de diploma de nível superior para os novos integrantes do cargo de escrivão e datiloscopista “não condiz com a realidade do Estado de Rondônia”.