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Receita avisa que o prazo para entrega da DCTF vence amanhã (22)

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Da Redação
21 de Maio de 2012 às 13:29
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Foto: Divulgação

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As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, têm até terça-feira (22/05) para enviar à Receita Federal a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) apurados em março. O documento deve ser apresentado pela matriz, de forma centralizada.
Quem perder o prazo estará sujeito a uma multa mínima de R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de inativas, e de R$ 500,00 (quinhentos reais) nos demais casos.
Estão obrigados a entregar a DCTF os consórcios que realizam negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício, bem como as autarquias e fundações instituídas e mantidas pela administração pública e os órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que constituam unidades gestoras de orçamento.

A DCTF deverá ser elaborada mediante a utilização de programas geradores de declaração, disponíveis no endereço www.receita.fazenda.gov.br. A transmissão do documento deve feita por meio do programa Receitanet, também disponível na página da Receita. A Delegacia da Receita Federal em Ji-Paraná lembra que a apresentação desta declaração exige certificado digital válido.

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