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Crea Rondônia divulga projeto de Engenharia Pública
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Foto: Divulgação
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O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Rondônia, o Crea-RO, trouxe em sua nova gestão o projeto da Engenharia Pública, tema de entrevista concedida pelo presidente do Conselho,o engenheiro Nélio Alencar ao programa Home Center - transmitido na RedeTv e parceiro do Conselho na divulgação das ações iniciadas em 2012.
O projeto
O projeto da Engenharia Pública será realizado em parceria com os municípios de Rondônia. Mediante a convênios firmados com as prefeituras, o Crea irá oferecer a planta base da casa popular e o profissional que fará o acompanhamento da obra gratuitamente às famílias cadastradas no programa, que terão como pré-requisito a renda mensal de até três salários mínimos. “Nossa parte é doar a planta e o profissional responsável. Vale salientar que toda a estrutura da construção de uma residência, se feita com responsabilidade, gera alto custo que sem dúvida não pode ser coberta por uma família com a renda mencionada e essa é a nossa parte: garantir que as moradias populares estejam dentro dos padrões técnicos”, explicou Nélio Alencar.
Lei 11.888 – Engenharia Pública
Todas essas realizações estão previstas em Lei, a nº 11.888 sancionada em 24 de dezembro de 2008. A lei prevê, além de cidades mais planejadas e qualidade de vida, o mínimo de assistência técnica pública e gratuita para o projeto e construção de habitação de interesse social, como parte integrante do direito à moradia. Nesse escopo estão incluídos todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução da obra a cargo dos profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia necessários à edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária.
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