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Ministério Público firma acordo para conclusão de creche em Mário Andreazza
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Foto: Divulgação
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O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Cacoal, firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o município de Mário Andreazza para conclusão da creche municipal no prazo de 45 dias, antes da data marcada para seu funcionamento no dia 15 de março de 2012.
O município irá disponibilizar, no início de 2012, matrícula e vaga para 40 crianças na faixa etária de 0 a 3 meses de idade. O município também se compromete a elaborar, em 15 dias, cronograma de atendimento global de saúde a todas as crianças da creche, por intermédio de sua Secretaria Municipal de Saúde.
Em caso de descumprimento das cláusulas do TAC, os Promotores de Justiça Fábio Rodrigo Casaril e Lisandra Vanneska Monteiro Nascimento Santos fixaram multa pessoal de R$ 1 mil por infração. O descumprimento injustificado das cláusulas do TAC, configurando a inviabilidade do acesso à pré-escola pelas crianças de 0 a 5 anos de idade na cidade de Ministro Andreazza, ensejará multa de R$ 50 mil contra o município a título de dano moral coletivo.
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