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CUJUBIM - Juiz concedeu liminar para suspender concurso público da Prefeitura

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Da Redação
17 de Novembro de 2011 às 11:06
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CUJUBIM - Juiz concedeu liminar para suspender concurso público da Prefeitura

Foto: Divulgação

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O Ministério Público obteve liminar na Justiça e conseguiu suspender o concurso público aberto pela Prefeitura Municipal de Cujubim para o provimento de cargos públicos. A liminar foi concedida na última quarta-feira (09) pelo Juiz de Direito Danilo Augusto Kanthack Paccini, em Ação Civil Pública de Responsabilidade Civil por Ato de Improbidade Administrativa.
A liminar também determinou o bloqueio da conta bancária aberta para receber o pagamento das inscrições. A ação civil pública foi proposta contra o Município de Cujubim, o prefeito Ernan Santana Amorim e a empresa IPRO – Fundação de Apoio a Pesquisa Cientifica, Educacional Tecnológica de Rondônia em razão de ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e por contrariar a Lei de Licitações.
Conforme o Ministério Público apurou em inquérito civil, a Prefeitura firmou contrato com a empresa IPRO para a prestação de serviços relativos à realização do concurso para provimento de cargos públicos sem obedecer às formalidades legais porque não houve procedimento licitatório ou mesmo procedimento administrativo de dispensa de licitação.
Além de suspender o concurso, o juiz também concedeu liminar para bloquear a conta destinada a receber o valor das inscrições, determinando que o banco indique o valor total depositado e valor atual que se encontra na conta corrente, para posterior restituição aos inscritos, se for o caso.
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