Lei que anistia policiais rondonienses é publicada no Diário Oficial da União

Da Redação

13 de Outubro de 2011 às 10:16

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Lei que anistia policiais rondonienses é publicada no Diário Oficial da União

Foto: Divulgação

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Foi publicada no "Diário Oficial da União" desta quinta-feira (13) a lei que concede anistia aos policiais e bombeiros militares do Rio de Janeiro, de outros 12 estados e do Distrito Federal, punidos por participar de movimentos reivindicatórios. A lei nº 12.505 foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff na terça-feira (11) e, segundo o texto, entra em vigor na data da publicação.

A nova lei vai beneficiar os 439 bombeiros do Rio de Janeiro que foram detidos após ocuparem o quartel central da corporação no Rio no dia 4 de junho, em protesto por melhores salários. Na ocasião, eles chegaram a ser presos em uma ação coordenada pelo Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope) e foram liberados seis dias depois.

A lei sancionada por Dilma anistia o grupo de infrações previstas no Código Penal Militar e no Código Penal. Segundo o texto da lei, os movimentos reivindicatórios grevistas ocorreram nos estados entre 1 de janeiro de 1997 e a data da sanção da lei. Foram beneficiados pela lei militares e bombeiros que participaram de movimentos grevistas nos estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins, além do Distrito Federal.

Em julho, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro suspendeu o processo contra os bombeiros até que fosse votado no Congresso e sancionado pela presidente o projeto que estabelecia a anistia.

"Tendo em vista a tramitação de projeto de lei visando extinguir a responsabilidade penal dos ora denunciados, via anistia, na Alerj [Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro], no Congresso Nacional, confiro por ora a suspensão do processo. Oficie-se solicitando informações", informou a desembargadora na decisão.

Os bombeiros respondiam à ação penal militar pelos crimes de motim, dano em material ou aparelhamento de guerra, dano em aparelhos e instalações de aviação e navais, e em estabelecimentos militares.

Lei nº 12.505 beneficia 439 bombeiros do RJ que participaram de greve. Anistia por crimes abrange militares de mais 12 estados e Distrito Federal.

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