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MP-RO quer cumprimento de normas de acessibilidade em novo prédio da DEAAI
MP-RO quer cumprimento de normas de acessibilidade em novo prédio da DEAAI
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Foto: Divulgação
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O Ministério Público de Rondônia, por meio das Promotorias de Justiça de Urbanismo e da Infância, expediu recomendação ao Governo do Estado para que atenda as normas técnicas de acessibilidade nas áreas interna e externa do prédio da Delegacia Especializada em Apuração de Atos Infracionais (DEAAI), em construção na avenida Amazonas, em Porto Velho. A advertência vale para todos os órgãos da Administração Pública Estadual, direta ou indireta.
Como parte da medida, o MP-RO também recomendou à empresa Metus LTDA. que faça as adequações de normas técnicas e legais de acessibilidade nos ambientes interno e externo da delegacia.
Para expedir a recomendação, o Ministério Público considerou as normativas do Decreto-Lei nº 5.296/2004, que regulamenta as Leis nº 10.048, que dá prioridade de atendimento às pessoas com deficiência, e nº 10.098, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade.
Outro ponto observado foi o princípio constitucional da prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente e o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como disposições do Contran e requisitos previstos pela NBR/ABNT 9050, que estabelece critérios e parâmetros técnicos a serem observados quando do projeto, construção, instalação e adaptação de edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos às condições de acessibilidade e suas referências normativas.
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