Defensoria Pública participa da elaboração do Plano para melhoria do sistema prisional

Nos próximos dias 01 e 02, representantes do Itamaraty e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, entidade pertencente à Organização dos Estados Americanos (OEA) estarão em Rondônia para assinarem documento pactuado, contendo 33 páginas, elaborado pelo Governo do Estado, Defensoria Pública do Estado (DPE), Ministério Público (MP) e Judiciário, contendo medidas que visam à solução dos problemas do sistema penitenciário estadual. À Assembléia Legislativa, como órgão legislador, foi convidada a fazer parte dessa ação.

O documento será apresentado pelo Governo do Brasil a Corte Interamericana no dia 25 de agosto, durante reunião a ser realizada na Colômbia, quando a chacina do Urso Branco, ocorrida em 2002, estará em pauta novamente. O Brasil corre o risco de ser condenado pela segunda vez pela Corte em virtude de não ter cumprido com as determinações de melhorar o sistema prisional de Rondônia determinado pelo órgão internacional, após dez anos do fato ter ocorrido. A chacina provocou a morte de 27 pessoas na época.

Serão investidos a curto, médio e longo prazo recurso em torno de R$ 150 milhões. A verba será proveniente do Governo Federal, do Governo do Estado e das compensações das usinas hidrelétricas. Em um prazo de dois anos e meio, serão oferecidas 3.669 novas vagas no sistema prisional de todo o Estado.

Eixos

O Plano Integrado é formado por quatro eixos básicos: o primeiro, prevê ampliação de vagas e melhorias na estrutura física dos presídios e cadeias públicas; já o segundo destaca as medidas a serem adotadas para contratação e formação de agentes penitenciários e servidores administrativos, passando por ações de qualificação do atendimento ao apenado.

Fazem parte do terceiro eixo as medidas que determinam prazos para conclusão dos inquéritos e dos julgamentos dos envolvidos na chacina, implantação de Centro de Apoio à Execução Penal, sob a responsabilidade do Ministério Público; fortalecimento da Defensoria Pública do Estado, da Ouvidoria e Corregedoria da Secretaria de Justiça (Sejus).

O quarto e último ponto do Plano garante a implementação de ações relacionadas à celeridade do tempo de resposta às demandas dos apenados e dos familiares, assim como o incremento das medidas de ressocialização.

Defensoria Pública

No documento, a Defensoria Pública terá papel fundamental na execução do Plano. Esse órgão será responsável pela coordenação/planejamento estratégico de ações visando maior incremento do trabalho desenvolvido por essa instituição, focando em especial a Execução Penal, a estruturação do Núcleo de Direitos Humanos dos Segregados e de seus Familiares, além da contratação emergencial de defensores públicos e assessores de defensores para atuarem diretamente nas unidades prisionais, desafogando, assim, o sistema. A formação continuada dos técnicos que já atuam na DPE também será priorizada, segundo informou o defensor Público-Geral do Estado, José Francisco Cândido.

Cabe ainda à Defensoria Pública fazer a seleção de estagiários, remunerados e voluntários, para atuarem na prestação jurídica integral e gratuita aos apenados. A DPE ficará responsável também pela assistência jurídica ao preso flagranteado e, junto com a Sejus, TJ e MP, do fortalecerá o conselho Penitenciário do Estado (Copen) e agilizará o julgamento dos principais fatos.

O defensor público, Fábio Roberto de Oliveira, que representou a DPE na elaboração do Plano, afirmou que será fortalecida à atuação da Defensoria no sistema de justiça de execução penal nas 49 unidades do estado, assim como o incremento a orientação multidisciplinar para os presos e seus familiares quanto aos seus direitos e deveres.

Dá ênfase ao programa de acompanhamento dos beneficiários de penas alternativas foi outro ponto em que a Defensoria se comprometeu a cumprir, além de intensificar a função fiscalizadora da instituição e defesa dos direitos coletivos da população carcerária. Por fim, investirá na aquisição de instrumentos tecnológicos e acesso às informações do sistema de segurança pública.