A Secretaria Geral da Assembléia Legislativa de Rondônia autorizou hoje a dispensa de licitação para a contratação da FIPE – Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – para a para execução de estudo de viabilidade de criação do Município de Tarilândia. Tarilândia é distrito do município de Jaru, na região central do Estado e, há vários anos vem amadurecendo um movimento emancipativo assim como acontece com os distritos da Ponta do Abunã.
Os próprios vereadores de Jaru já reconhecem a potencialidade de Tarilândia que possui características produtivas, típicas de um município. Uma comissão foi criada pela Câmara de Jaru denominada Pró-Emancipação, composta por vários seguimentos da sociedade de Tarilândia. Esta comissão, juntamente com os vereadores, fará mobilização com as autoridades competentes, para alcançar este objetivo.
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Referência: Processo n.º 00420/2011.
JOÃO RICARDO G. DE MENDONÇA, Secretário Geral da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, e tendo como prerrogativas os regramentos instituídos pela Lei Federal n.º 8.666/93, bem como:
Considerando o que consta no processo administrativo nº00420/2011;
Considerando o arrazoado contido no Parecer exarado pela Advocacia-Geral deste Poder;
D E C I D E,
Tendo como princípio o interesse da Administração Pública, e com fundamento no art. 24, inciso XIII, do Estatuto Federal
Licitatório, Lei n.º 8.666/93, DISPENSAR a licitação para a contratação direta da FIPE - FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS.
Desta forma autorizo a celebração de contrato de prestação de serviços com a FIPE – FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS, para execução de estudo de viabilidade de criação do Município de Tarilândia, Estado de Rondônia.
Publique-se.
Porto Velho, 03 de maio de 2011.
JOÃO RICARDO G. DE MENDONÇA
SECRETÁRIO GERAL/ALE-RO