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Presidente Ipam discute restituições no Tribunal de Contas

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Da Redação
10 de Março de 2011 às 10:38
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Presidente Ipam discute restituições no Tribunal de Contas

Foto: Divulgação

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O presidente do Ipam João Herbety e o procurador geral do Ipam, Emerson Pinheiro Dias estiveram reunidos com o conselheiro do Tribunal de Contas Wilber Coimbra para tratar das restituições que foram incorporadas com o Plano de Cargos e Salário ao vencimento básico dos servidores e que vinham sendo restituídas ao longo desse últimos 6 anos.

A consulta refere-se às restituições de localidade que antes não compunham a base previdenciária do servidor, mas que já eram descontadas em  folha de pagamento e repassadas ao Ipam. Com a aprovação do Plano de Carreira, Cargo e Salário - PCCS, passou a compor a base previdenciária, sendo que esses valores o servidor irá incorporar em sua aposentadoria.

As técnicas do Tribunal de Contas Carolina e Sheron em decisão devidamente fundamentada do Conselheiro Wilber Coimbra tiveram a princípio o entendimento que a consulta por se tratar de caso concreto não pode ser respondida pelo Tribunal de Contas e que uma maior orientação será obtida na esfera judicial.

O Ipam, em face de algumas ações judiciais já propostas, espera após decisão definitiva do poder judiciário voltar às restituições dos indébitos de todos os servidores do município de Porto Velho, principalmente os da Educação e Saúde, onde há o maior volume de processos administrativos.

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