Prefeitura de Porto Velho inicia renovação da licença anual de funcionamento

A prefeitura de Porto Velho, através da secretaria municipal de Fazenda (Semfaz), começou a renovação da licença de funcionamento 2011 (Alvarás), para todos os estabelecimentos instalados na capital, quer sejam comerciais, industriais ou prestadores de serviços. O anúncio foi feito na tarde desta terça feira (18), pela secretária Ana Cristina Cordeiro. Ela esclarece que todo empreendimento econômico é obrigado a renovar a licença anualmente para ter direito ao Alvará de funcionamento.

Conforme a secretária, um cronograma de lançamento de Alvarás foi criado com base na Resolução nº 03/2011, com o objetivo de facilitar a vida do contribuinte. Para os licenciamentos que vencem em 31 de janeiro, as guias para pagamento foram lançadas até o último dia 14. “Essas guias só foram disponibilizadas para o CNPJ das empresas que atuaram de forma regular em 2010”, explica a secretária.

Para imprimir o documento e fazer o pagamento em qualquer agência bancária, o contribuinte deverá acessar o site www.samfazonline.com. “A guia já sai em formato de compensação e pode ser paga até fora do Estado”, acrescentou Ana Cristina. Para quem prefere o atendimento presencial na Semfaz, terá que pagar taxa de expediente e só poderá efetuar o pagamento do DAM (Documento de Arrecadação Municipal), nas agências do Banco do Brasil, Santander e Caixa Econômica Federal.

Inscrição suspensa

Ana Cristina faz um alerta aos contribuintes que atuaram de forma irregular em 2010 e ainda não procuraram a Semfaz para regularizar a situação. Ela explica que o artigo 3º da Resolução 03/11, estabelece prazo de 60 dias (a partir da data de publicação da Resolução no Diário Oficial do Município) para quitar o débito. “Quem insistir na irregularidade, terá a inscrição suspensa e pagará multa de 100% sobre o valor da taxa de renovação da licença”, enfatizou.

Além desses entraves, o contribuinte inadimplente poderá ter o estabelecimento lacrado até ficar quites com o fisco municipal. Ele também não terá acesso à emissão da Certidão Negativa de Tributos e ficará impedido de retirar a Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF).

Alvará

Para retirar a 1ª via do Alvará de funcionamento, é necessário que o contribuinte compareça à Semfaz, e apresente o Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros, do estabelecimento, explica Ana Cristina. Somente a 2ª via será disponibilizada no portal da Semfaz e poderá ser retirada, caso a original seja extraviada. Os valores das taxas a serem pagas para obter o Alvará, depende do horário de funcionamento e da localização do estabelecimento.

Distritos

Nos distritos, empresários e comerciantes poderão fazer o lançamento dos dados de seus estabelecimentos diretamente no portal da Semfaz, mediante Termo de Responsabilidade também disponibilizado de forma online. Posteriormente, todos os dados serão confirmados pelos fiscais do Município. O Alvará de funcionamento só será emitido mediante o cumprimento de todos os requisitos.

Cronograma de lançamento da licença de

funcionamento anual 2011 no portal da Semfraz:

Fevereiro/2011 – até 28 de janeiro

Março/2011 – até 25 de fevereiro

Abril/2011 – até 30 de março

Maio/2011 – até 28 de abril

Junho/2011 – até 30 de maio

Julho/2011 – até 29 de junho

Agosto/2011 – até 28 de julho

Setembro/2011 – até 30 de agosto

Outubro/2011 – até 29 de setembro

Novembro/2011– até 28 de outubro