MP em Vilhena instaura inquérito para aparelhamento de Conselho Tutelar e Conselho Municipal da Criança

MP em Vilhena instaura inquérito para aparelhamento de Conselho Tutelar e Conselho Municipal da Criança

MP em Vilhena instaura inquérito para aparelhamento de Conselho Tutelar e Conselho Municipal da Criança

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.​

O Ministério Público de Rondônia instaurou inquérito civil público para o aparelhamento do Conselho Tutelar e Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA) em Vilhena. O inquérito foi instaurado pela Promotora de Justiça Yara Travalon, da Promotoria da Infância, Juventude e da Educação em Vihena, considerando que em várias visitas informais efetivadas ao Conselho Tutelar, que ocupam o mesmo prédio, verificou-se algumas carências estruturais, que vem comprometendo o regular funcionamento dos órgãos.
 
Na portaria do inquérito, o MP determina expedição de Ordem de Missão, a Oficial de Diligências da Instituição, a fim de realizar de visita ao Conselho Tutelar e o CMDCA para colher junto aos conselheiros informações acerca das necessidades materiais do órgão.
 
A Promotora ressalta que o para desenvolverem seu ofício a contento, os Conselhos de Controle e Participação Social, dentre eles o CMDCA e o Conselho Tutelar, necessitam de aparelhamento físico, humano e técnico adequado, pois só assim poderão tutelar as políticas e os gastos públicos e o direito das crianças e dos adolescentes. Observa ainda que o Estatuto da Criança e do Adolescente instituído pela Lei 8.069/90 definiu em seu artigo 86 que a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos municípios.
 
Cabe ainda ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais asseguradas às criança e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
Direito ao esquecimento

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!

Na sua opinião, qual companhia aérea que atende Rondônia presta o pior serviço?
Você ainda lê jornal impresso?

* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!

MAIS NOTÍCIAS

Por Editoria

PRIMEIRA PÁGINA

CLASSIFICADOS veja mais

EMPREGOS

PUBLICAÇÕES LEGAIS

DESTAQUES EMPRESARIAIS

EVENTOS