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QUEBRA DO MONOPÓLIO – Câmara dos Vereadores realiza audiência pública do transporte coletivo da capital

Dos 16 vereadores da casa, dez estão a favor do projeto de emenda às leis orgânicas, onde esta acrescenta em seus incisos 5° e 6° ao artigo 7° da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

Da Redação

09 de Agosto de 2010 às 09:45

Foto: Divulgação

Na manhã desta segunda-feira (09) a Câmara Municipal de Porto Velho (RO) realiza uma sessão especial de audiência pública com a finalidade de discutir a situação em que se encontra o serviço de concessão do transporte coletivo, que na visão dos usuários e dos vereadores não estão prestando um serviço de qualidade.
Dos 16 vereadores da casa, dez estão a favor do projeto de emenda às leis orgânicas, onde esta acrescenta em seus incisos 5° e 6° ao artigo 7° da Lei Orgânica do Município de Porto Velho. Inciso 5° da lei cita, explica que o transporte coletivo será oferecido por, no mínimo, três empresas do ramo, assim na visão dos parlamentares municipais, fica notório o ato democrático dos serviços de transporte urbano de passageiros, a livre concorrência e às necessidades da população.
Já no inciso 6° compreende a vedação da prestação dos serviços de transportes urbanos de passageiros no âmbito do município de Porto Velho por meio de consórcio e monopólios entre as empresas prestadoras destes serviços.
Para que tudo isto seja concretizado, o artigo 2° explica que a emenda pode entrar em vigor na data de sua publicação, ficando o Executivo Municipal, por meio dos seus setores competentes e num prazo de 180 dias em adequar as exigências da Emenda proposta para o sistema atual do transporte coletivo atual.
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