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Implantação do Patronato Penitenciário de Rondônia
Dentre inúmeras propostas apresentadas na Assembléia Legislativa, visando a melhoria do funcionamento das unidades prisionais, o deputado Doutor Alexandre Brito (PSDB), apresentou indicação, propondo ao Governo Estadual através da Secretaria de Estado de
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Foto: Divulgação
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Dentre inúmeras propostas apresentadas na Assembléia Legislativa, visando a melhoria do funcionamento das unidades prisionais, o deputado Doutor Alexandre Brito (PSDB), apresentou indicação, propondo ao Governo Estadual através da Secretaria de Estado de Justiça, a necessidade de desencadear estudos visando a criação e implantação do Patronato Penitenciário de Rondônia, com a finalidade de atender os apenados beneficiados com a progressão para o regime aberto, liberdade condicional, sentenciados com trabalhos externos, liberdade vigiada, prestação de serviços à comunidade e os com suspensão condicional da pena (sursis), por determinação da Vara de Execuções Penais, dos Juízes das Varas Criminais e Justiça Federal, com penas restritivas de direito.
Justifica o parlamentar: “Os patronatos penitenciários é uma experiência bem sucedida em vários estados. Receber um ex-presidiário, ou um presidiário ainda em cumprimento de pena, não é tarefa fácil. Na grande maioria dos casos, a sociedade impõe restrições. A criação do Patronato Penitenciário é algo que está previsto na Lei de Execuções Penais (LEP), para ser implantado, mas nem todas as capitais implantaram”.
O Patronato Penitenciário tem os seguintes objetivos: prestar assistência aos albergados e aos egressos; Fiscalizar o cumprimento das penas de prestação de serviço à comunidade e de limitação de fim-de-semana; orientar os condenados à pena restritiva de direitos; colaborar na fiscalização do cumprimento das condições da suspensão e do livramento condicional; acompanhar os egressos no seu cumprimento da pena; e desenvolver projetos de pesquisa para se obter dados reais sobre a situação da criminalidade.
Explica o deputado Doutor Alexandre Brito que a prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública consiste numa medida judicial na qual atribuem-se tarefas gratuitas ao réu. “Estas tarefas poderão ser realizadas em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos semelhantes, em programas comunitários ou estatais, de acordo com o perfil criminal, psicológico e as aptidões do réu”, complementou.
De acordo com a indicação apresentada e aprovada em sessão plenária do último dia 29 de junho da Assembléia Legislativa, com a implantação do Patronato Penitenciário poder-se-á desenvolver as seguintes atividades: acompanhamento do egresso e apenados conforme determinação judicial nas áreas jurídica, social, psicológica, pedagógica; atendimento aos familiares dos egressos e apenados que buscam este serviço para receber orientação; qualificação profissional dos egressos e apenados para o mercado de trabalho, através de reuniões com grupos de desempregados, ofertando cursos profissionalizantes; captação de vagas do mercado de trabalho mediante convênio com a Secretaria de Estado de Ação Social; confecção de Carteira de Trabalho aos egressos, apenados e réus de Penas Alternativas, em parceria com o Ministério do Trabalho; e finalmente o acompanhamento psicoterápicos dos réus de liberdade vigiada, e aos indicados para participar de grupos de Alcoólicos Anônimos e Narcóticos Anônimos.
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