BOLETIM CORONAVÍRUS - CLIQUE AQUI E FIQUE ATUALIZADO

Com auxílio do TCE, Ipam recebe R$ 2,4 milhões de compensação previdenciária

Contando com o suporte técnico do Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO), o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho (Ipam) recebeu, até este mês de junho, por meio do Sistema de Compensação Previdenciária (Compre

Da Redação

29 de Junho de 2010 às 10:09

Foto: Divulgação

Contando com o suporte técnico do Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO), o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho (Ipam) recebeu, até este mês de junho, por meio do Sistema de Compensação Previdenciária (Comprev), R$ 2.428.000,00. Esses recursos serão destinados ao pagamento das aposentadorias dos ex-servidores e pensionistas do município, que contribuíram para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e também para o regime municipal de previdência, no caso o Ipam, até a aposentadoria.
Ao todo, o Ipam deverá receber cerca de R$ 60 milhões do Ministério da Previdência Social (MPS). A Comprev é um acerto de contas entre o Ipam e o MPS, para que os valores pagos pelo Ipam aos servidores que foram ligados ao INSS começassem a ser restituídos ao município de Porto Velho. De acordo com o presidente do Ipam, João Herbety Peixoto dos Reis, o apoio do Tribunal de Contas foi fundamental para que o Instituto de Previdência dos Servidores pudesse encaminhar, em tempo hábil, todos os chamados "processos em estoque".
"Somos gratos ao Tribunal de Contas pela atenção dada, a fim de resolver essa questão e possibilitar ao município e ao Ipam a liberação desses recursos, via Comprev", acentuou o presidente do Ipam. Ele falou, também, do empenho dos técnicos do TCE, que atuaram nos processos de aposentadoria, a fim de que todos os casos fossem analisados e registrados. Isso deu condições legais e necessárias para que o município de Porto Velho reivindicasse a compensação previdenciária, prevista no Regime Geral de Previdência Social.
Por sua vez, o presidente do TCE, conselheiro José Gomes de Melo, disse que o ressarcimento dos recursos aos cofres do Ipam é fruto da dedicação demonstrada pelos dirigentes do órgão e pelo município de Porto Velho para a consolidação do processo de compensação previdenciária. "O Tribunal de Contas apenas fez seu trabalho, dando celeridade a procedimentos e auxiliando seus jurisdicionados", observou.
Assim como acontece com o Ipam, o TCE mantém compromisso idêntico com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Iperon), a fim de agilizar o julgamento de processos de aposentadoria de servidores e, dessa forma, assegurar a efetivação da compensação previdenciária.
ENTENDA A COMPREV
Prevista pela Lei Federal 9.796, de 5 de maio de 1999, a compensação previdenciária pode ser realizada entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os regimes de previdência dos servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Essa ação consiste no repasse do valor referente à contribuição previdenciária feita pelo trabalhador ao RGPS para o RPPS ou vice-versa, a partir do momento em que ele deixa de contribuir para um regime e passa a contribuir com o outro.
Um funcionário público, por exemplo, que antes de ingressar no serviço público trabalhava em uma empresa privada, contribuía para o RGPS. Agora, como servidor estadual ou municipal, contribui para o RPPS e terá seus benefícios pagos por este. Com a compensação previdenciária, o valor correspondente ao período em que contribuiu para o RGPS será ressarcido ao RPPS.
Direito ao esquecimento

MAIS NOTÍCIAS