Prefeitura de Ariquemes assina TAC com condições de veiculação das propagandas volantes

Prefeitura de Ariquemes assina TAC com condições de veiculação das propagandas volantes

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Foto: Divulgação

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A Secretaria de Segurança e Trânsito da Prefeitura de Ariquemes e Associação de Propagandas Volantes do Município de Ariquemes assinaram na última semana, no Ministério Público, o Termo de Ajuste de Conduta – TAC – que define os horários e condições de veiculação das propagandas volantes no município.
 
De acordo com a Legislação Federal e Municipal, as propagandas feitas utilizando veículos de pequeno e grande porte só poderão ser realizadas em Ariquemes de segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 12 às 18h, e no sábado apenas das 08h às 12h, totalmente proibida nos domingos e feriados.
 
A fiscalização será feita pela Secretária de Segurança e Trânsito através da Guarda Municipal em parceria com o 7° Batalhão de Polícia Militar e também por meio dos Fiscais Tributários Municipais.
 
A secretária de trânsito, Débora Vidal explicou que a proibição do uso abusivo ou inadequado de som automotivo está previsto no artigo 228 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e Resolução de N.° 204, de 10 de novembro de 2006, que regulamenta o volume e a frequência dos sons produzidos por equipamentos utilizados em veículos e estabelece a metodologia para medição a ser adotada pelas autoridades de trânsito ou seus agentes.
 
As pessoas que utilizam este tipo de serviço devem seguir algumas regras como: próximo às escolas, hospitais, casas de repouso, órgãos públicos o volume máximo permitido é de 40 decibéis e nas demais localidades é de 60 decibéis, para que os condutores não sofram punições.
 
Vidal ressaltou ainda que todos os profissionais que trabalham com propaganda volante, de todos os tipos de veículos, deverão se cadastrar e emitir alvará junto a Prefeitura de Ariquemes por meio da Divisão de Receita do Município. Caso contrário, estarão sujeitos a multa e recolhimento do veículo.
 

“Vamos fiscalizar. Será contínua a inspeção desses veículos. A Prefeitura já dispõe de dois aparelhos que medem os decibelímetros (volume do som), vamos continuar inibindo os usos abusivos de som em Ariquemes. Não queremos punir. Nossa meta é educar. Mas se precisar, estaremos agindo de acordo com a lei”, concluiu a secretária.

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