Código de Postura não é cumprido e empresa tem material apreendido

Código de Postura não é cumprido e empresa tem material apreendido

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Foto: Divulgação

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Por determinação do Ministério Público, desde o início de abril, todas as empresas devem recolher os objetos, produtos expostos nas calçadas para o interior dos respectivos estabelecimentos, atendendo a determinação do promotor de justiça da Comarca de Cacoal, Éverson Antônio Pini.
 
Conscientização
 
O Secretárido Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, Adeuvaldo Gomes de Brito, após receber a notificaçao do MP/RO, entregou, ofício circular, elaborado pela SEMICT, para que os empresários se adequem a solicitação do órgão fiscalizador.
 
“Fizemos esse trabalho de conscientização para que os empresários do município não tivessem transtornos futuros”, destacou o secretário.    
 
Empresa autuada
 
Nesta quarta-feira, 12, uma empresa de colchões do município foi autuada para retirar os produtos que estavam na calçada. A polícia militar foi acionada para cumprir a determinação do MP e do setor de fiscalização da secretaria municipal de planejamento. 
 
De acordo com o empresário, Aloísio Mildebergue, dono da empresa de colchões notificada, a ação foi desnecessária, pois não precisava solicitar a PM para cumprir tal determinação.
 
“O que eu espero é que a administração reveja o tratamento para com os empresários que geram empregos nesta cidade. Espero que outras empresas, que tenham produtos expostos nas calçadas, sejam notificadas para cumprir o que o promotor solicitou”, destacou o empresário.
 
A medida tomada pelo MP/RO se deu por diversas reclamações que, ilustradas por fotografias, chegaram ao conhecimento do órgão fiscalizador, dando conta de que era prática comum os comerciantes ocuparem o espaço para expor seus produtos, fazendo com que calçadas destinadas aos pedestres se transformem em extensão de seus estabelecimentos.
 
O empresário João Diniz, 31 anos no município, proprietário de uma das lojas notificadas, questionou a determinação do MP/RO, enfatizando que a medida chegou numa hora errada para Cacoal, destacando a queda do município de terceira economia para sétima posição no ranking estadual.
 
“A realidade de Cacoal é diferente dos grandes centros como São Paulo ou Belo Horizonte. Hoje o comerciante não consegue trabalhar, gerar emprego, pois há uma carga de impostos muito elevada e os direitos são poucos, citando a falta de estacionamento, sinalização e até mesmo a demonstração de artigos ou utensílios de sua empresa para atrair a atenção do cliente para sua empresa” disse.
Direito ao esquecimento

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