Painel Político – (Informações de coluna são usadas como subsídio para denúncia contra TCE no MPF. Mais sobre Gélio Fregapani) - Alan Alex

Denúncia

As informações de Painel Político em relação a uma série de desmandos que vem ocorrendo no Tribunal de Contas do Estado viraram uma denúncia formal no Ministério Público Federal feita pelo cidadão Domingos Borges da Silva, que acusa o conselheiro e presidente do TCE, José Gomes de Melo dos crimes de malversação de recursos públicos (desvio de finalidade), nepotismo e fraude contra a Lei de Responsabilidade Fiscal.  Toda a denúncia foi feita baseada nas informações da coluna.

Malversação

Domingos Borges, que reside em Alto Paraíso, acrescentou ainda que o presidente Conselheiro José Gomes de Melo, tem determinado aos setores da Secretaria Geral de Administração (Departamento de Recursos Humanos, Departamento de Finanças, Departamento de Serviços Gerais, Almoxarifado e Patrimônio), que mobilizem o pessoal que presta serviço na sede do Tribunal de Contas para executar os serviços faltosos, que seria de responsabilidade da empresa contratada. Esse pessoal, segundo o denunciante, "está sendo deslocado para cobrir os furos deixados pela contratada", e isso é prática de ato de improbidade administrativa, que causa enriquecimento ilícito por parte de terceiro (além da malversação de recursos públicos e crime de responsabilidade), uma vez que os recursos públicos são destinados a cobrir o rombo deixado pela empresa contratada, que não executou os serviços devidos.

Continuando

A Administração Pública tem por característica o planejamento dos atos de gestão, que por sua vez são vinculados a determinada finalidade. Tal finalidade está prevista no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, e ainda nos respectivos programas de trabalho e seus elementos de despesas. Ora, essa vinculação não pode ser atropelada mediante uma simples ordem de quem quer que seja. Essa vinculação está definida por força de leis (PPA, LDO e LOA). Por outro lado a Lei de Responsabilidade Fiscal tem como pressuposto, dentre outros, o Planejamento dos atos de gestão.

Outra

Outra irregularidade (em vias de acontecer) se refere à ausência do efetivo de pessoal das Regionais. Não foi criado por lei um quadro de pessoal efetivo nem tampouco comissionado para o pessoal que será lotado nas Regionais. Não ausência desse quadro de pessoal, qualquer servidor que for remanejado para lá será de forma ilegal. Deve haver um quadro com número de vagas, respectivas funções (atribuições) e remuneração. Não existe nada disso! Sabe-se que o Presidente José Gomes intenciona transferir servidor da sede e remunerar-lhe mediante diárias. Por fim, o funcionamento das Regionais, por ser de caráter permanente, constitui o que a Lei de Responsabilidade Fiscal considera “Despesa de Caráter Continuado”, que exige uma série de requisitos para tanto, nos termos dos seus arts. 16 e 17:

Artigos:

Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
 
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
  
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
 
§ 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
 
§ 2o Para efeito do atendimento do § 1o, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o do art. 4o, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

Nepotismo

Domingos Borges revela em sua denúncia que Janilene Vasconcelos de Melo, esposa do presidente do TCE, José Gomes de Melo é funcionária pública federal, à disposição do Tribunal de Contas há mais de 20 anos, onde ocupa a função de assessora de conselheiro.  O conselheiro José Gomes teria adotado duas medidas para manter a permanência de Janilene no TCE, uma na esfera externa e outra na interna. Na externa, fez Consulta ao Conselho Nacional de Justiça sobre a situação em tese da sua esposa. Como até agora nada foi respondido, fica tudo como está. No plano interno, procedeu a relotação de Janilene, agora saindo do Gabinete da Presidência para o Instituto de Estudos e Pesquisas “Conselheiro José Renato da Frota Uchoa”, entidade vinculada ao próprio Tribunal de Contas, presidida pelo conselheiro Edílson Silva.

Fraude contra LRF

O artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal diz: A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
§ 3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Concretamente os passivos contingentes se referem às inúmeras ações judiciais que o Tribunal de Contas vem seguidamente perdendo no Judiciário. No entanto, conforme se constata das Leis de Diretrizes Orçamentárias de 2009 e 2010, não constam o Anexo de Riscos Fiscais. Os valores a serem inscritos no Anexo de Riscos Fiscais são aqueles que tem grandes probabilidade de se realizarem. Trata-se de uma atitude preventiva, de prudência, de responsabilidade e de resguardo para com o erário. Tudo para que não seja tomado de surpresa quando da prolação da sentença.

Continua

A responsabilidade pela elaboração da LDO é do Executivo, especialmente do Secretário de Estado de Planejamento; do Secretário de Estado de Finanças e do Procurador Geral do Estado (este quanto ao eventual não encaminhamento dos valores prestes a se concretizar na via judicial). No entanto, não se pode perder de vista a responsabilidade do Tribunal de Contas que, por ocasião das análises do Relatório de Gestão Fiscal; Relatório Resumido da Execução Orçamentária e sobretudo das Contas Anuais do Governo do Estado, simplesmente “fica mudo” diante de tamanha ilegalidade. Com isso, em face da falta do Anexo de Riscos Fiscais, os diversos Balanços e Relatórios Contábeis das Contas Governamentais, não espelham com fidedignidade a saúde econômico-financeira, contábil e patrimonial do erário estadual. Faltam elementos essenciais, que uma vez concretizados modificam radicalmente a exata situação das contas públicas governamentais.

Concluindo

A denúncia foi enviada para o Procurador Geral do Ministério Público Federal em Rondônia, Reginaldo Trindade, nesta segunda-feira. O autor pede que seja postulado o imediato embargo das construções das regionais de Vilhena e Cacoal, na salvaguarda dos interesses do erário estadual. Vamos torcer para que a denúncia tenha efeito e consiga evitar esse desperdício de recursos. Voltaremos ao tema Tribunal de Contas do Estado.

Gélio Fregapani

Lembram do personagem da série “Missão Impossível”? Todas as vezes que ele recebia uma missão, vinha um aviso informando que “se vocês forem pegos, o governo negará conhece-los”. Assim parece ser o contrato entre o coronel Gélio Fregapani e o consórcio que constrói Jirau. A empresa responsável pela comunicação do Consórcio, negou que ele “exista”. Mas então, quem é essa pessoa que aparece nas filmagens feitas durante uma visita ao canteiro de obras, com crachá, acompanhando jornalistas em uma visita a Jirau? Percebam que ele sempre procura se misturar entre os visitantes e nunca aparece em primeiro plano. Resultado de anos de arapongagem.

Negando

Interessante que a mesma empresa de comunicação, negou para outros jornalistas a existência do coronel. É algo meio surreal essa situação, já que temos vídeos, fotos e testemunhos de vários jornalistas que conversaram com ele durante visitas ao canteiro de obras.

Luta contra o câncer

Em Guajará Mirim, o empresário Clezer Lobato assumiu a coordenação do Hospital do Câncer de Barretos e realizou no mês passado o 1º Leilão de Guajará Mirim para arrecadação de recursos para o hospital. O evento deu resultado positivo e foi arrecadado mais de R$ 90 mil que serão enviados para o HCB. Como resultado, em breve o caminhão hospital de Barretos estará visitando o município, realizando exames e fazendo acompanhamento de casos diagnosticados. A iniciativa contou com apoio do Governo do Estado, Emater, Acrivale, Frios Aurora, Frigorífico Guajará, Banco do Brasil, Skol, Ceron, Rotary, Faculdade São Lucas e Guajará  FM.

Pirataria

Impressionante a omissão do poder público no que diz respeito ao combate a pirataria. Iniciando na Rua Henrique Dias, dobrando na Presidente Dutra e seguindo pela Sete de Setembro até a praça Jonathas Pedrosa, o que se vê a partir do meio dia de sábado é uma gigantesca feira de CDs e DVDs piratas. Na Presidente Dutra eles ocupam os dois lados da pista com estantes de filmes piratas. Pelo local passa polícia, juiz, promotor, prefeito e até o governador e ninguém faz nada. É como se fosse a coisa mais normal do mundo. E não é. Trata-se de crime, previsto em lei com pena e multa.

Resolvendo

O problema só vai ser resolvido se a polícia e a prefeitura realizarem batidas constantes no local e começar a prender e multar os vendedores. O Brasil precisa parar de ser tolerante com infrações consideradas pequenas. Tem que punir, como tem que punir os bandidos de colarinho branco. Me admira essa cidade ter ganho um prêmio por “melhor programa de combate a pirataria do País”, no ano passado.

Enquanto isso

Lojistas que pagam recolhem seus impostos em dia, contratam funcionários e algumas vezes são tratados com desprezo pelo poder público, tem as frentes das lojas ocupadas pelos piratas. Um verdadeiro absurdo.

Contatos

3229-8673 ou alan.alex@gmail.com. Essas são as formas de contatar a coluna.

Na TV

O programa Painel Político é exibido de segunda a sexta-feira a partir do meio-dia com reprises às 7 horas, pelo Canal 38 – RBRTV.