O Desembargador Renato Mimessi, da 2ª Câmara Especial, em substituição regimental ao relator Walter Waltemberg, decidiu em favor da Secretaria de Estado da Administração de Rondônia por manter o concurso de Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda (Sefin), marcado para este domingo, 21, às 7h30, na mesma data e horário.
A decisão "monocrática", desta sexta-feira, altera a anterior que determinava a mudança de horário devido recurso impetrado pelo candidato Júlio César Brito, por coincidir com prova do concurso de perito criminal da polícia civil, também do Estado de Rondônia.
A Secretaria de Administração alegou que a prova oral agendada para o mesmo horário que a de auditor fiscal poderá ser feita no período da tarde pelos candidatos que vão prestar o segundo concurso, assim não serão prejudicados.
O documento da Secretaria de Segurança, com compromisso de alterar o horário da prova para as 15 horas, foi anexado ao processo, o que provocou a perda do objeto do primeiro mandado de segurança. Na nova decisão o relator extingue o processo, já que "não há mais coincidências de horários".