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MP ajuíza ação de improbidade contra ex-prefeito e ex-secretário da Fazenda de Chupinguaia

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Da Redação
21 de Dezembro de 2009 às 10:52
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MP ajuíza ação de improbidade contra ex-prefeito e ex-secretário da Fazenda de Chupinguaia

Foto: Divulgação

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O Ministério Público de Rondônia, por meio do Promotor de Justiça João Paulo Lopes, ajuizou ação civil pública para defesa do patrimônio público e declaração de atos de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Chupinguaia, Reginaldo Ruttmann, e a ex-secretária municipal da Fazenda, Marisa Moreira. Eles são acusados de sacar o valor de R$ 13.400,00, que deveria ser utilizado para quitação de pagamento já empenhado na aquisição de materiais de consumo de uma empresa de material de construção, desviando para outros fins não devidamente comprovados.
 
Durante as investigações, foi constatado que o valor para pagamento da despesa com material de consumo teria sido remanejado de forma absolutamente informal e clandestina para pagamento de outra despesa, relativa à construção de casas populares subsidiadas pela Caixa Econômica Federal, embora não haja prova documental de tal remanejamento. Em consequência, o ex-prefeito e a ex-secretária se comprometeram a quitar o débito com a loja de material de construção no fim de suas gestões, o que não foi cumprido.
 
Por terem conjunta e deliberadamente infringido o disposto no artigo 11 da Lei 8.429/92 (Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências), o Ministério Público defende que Reginaldo Ruttmann e Marisa Moreira devem sofrer as sanções previstas no artigo 12 da referida lei.
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