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Promotoria de São Miguel do Guaporé propõe ação de improbidade administrativa contra agentes públicos

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Da Redação
05 de Novembro de 2009 às 16:30
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Promotoria de São Miguel do Guaporé propõe ação de improbidade administrativa contra agentes públicos

Foto: Divulgação

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O Ministério Público de Rondônia, por meio do Promotor de Justiça Pablo Hernandez Viscardi, da Comarca de São Miguel do Guaporé, propôs ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, com pedido de liminar, contra os agentes públicos José Ribeiro dos Santos Filhos e Orildo Ferreira dos Santos.
 
José Ribeiro dos Santos, auxiliar de enfermagem, foi denunciado por acumular irregularmente dois cargos públicos nos municípios de Alvorada do Oeste e São Miguel do Guaporé, uma vez que os cargos ocupados exigem dedicação exclusiva, prevendo jornada de trabalho de oito horas diárias ou 40 horas semanais.
 
O administrador do hospital de São Miguel do Guaporé, Orildo Ferreira dos Santos, por sua vez, tinha conhecimento da irregularidade e, ao omitir-se, colaborava com a prática do ilícito.
 

Diante dos fatos, o Promotor Pablo Hernandes Viscardi requereu ao Juízo a concessão de liminar para o afastamento de José Ribeiro do cargo de auxiliar de enfermagem exercido na Secretaria de Saúde de São Miguel do Guaporé, interrompendo-se sua remuneração; a concessão da cautelar de indisponibilidade dos bens dos dois agentes e que julgue procedente a ação para aplicação das penalidades previstas no artigo 12, inciso I da Lei Federal 8.429/92.

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