O lançamento em Porto Velho foi realizado no Juizado da Infância e Juventude

Da Redação

16 de Outubro de 2009 às 14:16

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O lançamento em Porto Velho foi realizado no Juizado da Infância e Juventude

Foto: Divulgação

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Reduzir a maioridade penal não é a solução para reduzir a criminalidade no Brasil. Essa afirmativa esteve presente na maioria dos discursos realizados durante a assinatura do Ato público do sistema de Justiça da infância e da juventude brasileiro e da sociedade civil organizada em prol de direitos da criança e do adolescente contra a redução da idade penal, no auditório do Juizado da Infância e Juventude (JIJ) da Comarca de Porto Velho, na quinta-feira, 15.

Na exposição de motivos sobre o tema, a defesa de que a redução da maioridade penal vista como solução para a redução da criminalidade juvenil somente possibilita que o Estado se isente de sua responsabilidade em implementar políticas públicas direcionadas à adolescência e juventude e ao combate das desigualdades sociais, tratando de maneira ineficaz o efeito e não as causas do fenômeno da violência.

A cada dez jovens que cumprem internação, quatro voltam a cometer crimes. Se esses mesmos adolescentes fossem levados às superlotadas celas dos presídios, apenas um não voltaria a cometer crimes, segundo as estatísticas apresentadas pelo Juizado da Infância da capital.

Para o juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, titular do JIJ, o pensamento que o jovem que comete atos infracionais não é punido, é equivocado, porque, pela lei penal brasileira, em muitos casos, o adolescente que cumpre medida socioeducativa, muitas vezes é privado da liberdade por mais tempo que um adulto condenado por homicídio, por exemplo.

Família

A assistente social Eliete Cabral trouxe à memória dos presente diversos dados que comprovam por especialistas em psicologia, psiquiatria e serviço social, de que o ser humano, nessa idade, ainda não tem completa sua formação intelectual e moral, o que pode, se colocado em convívio de criminosos perigosos, transformar a pena, cuja uma das finalidade é reinserir a pessoa na sociedade, numa faculdade do crime. "Se o Estado não tem condições de garantir os direitos estabelecidos pela legislação, a sociedade não pode culpar o adolescente pela ausência da família, da educação, da saúde e de outros direitos sociais", defendeu a assistente social.

Vítimas

"Primeiro devemos lutar pela punição contra os mais de cinco mil crimes que são praticados contras crianças em Porto Velho, afirmou Elza. As palavras da delegada são parte da representação de que o adolescente é a maior vítima da violência. Estudos e pesquisas comprovam que os adolescentes não são os principais fomentadores da criminalidade e sim as grandes vítimas da violência. Segundo o Índice de Homicídios na Adolescência (IHA), de cada mil jovens de 12 anos, dois serão assassinados antes dos 19.

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