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Votação na Câmara decide regulamentação da atividade de mototaxi em Porto Velho

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Da Redação
18 de Agosto de 2009 às 10:39
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Votação na Câmara decide regulamentação da atividade de mototaxi em Porto Velho

Foto: Divulgação

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Desde o início da manhã desta terça-feira (18) aproximadamente 150 mototaxistas estão na frente e arredores da Câmara Municipal de Porto Velho como forma de pressionar os vereadores sobre o voto favorável para que ocorra a mudança no parágrafo 2º do Artigo 19º da Lei Orgânica que aponta em seu texto: "É vedada a concessão, a permissão ou autorização para a exploração de serviços de "moto-táxi" no município de Porto Velho". São necessário 11 votos favoráveis pra que ocorra a mudança que pode ou não ocorrer ainda hoje – dependendo das reuniões e conversações que foram realizadas ontem entre os parlamentares do município.
 
A mudança no parágrafo deve regulamentar a atividade de mototaxi em Porto Velho, que depende apenas desse decisão da Câmara Municipal para dar coerência a Lei Federal que foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia 29 de junho.
 
Na semana passada sobre a importante decisão a ser tomada hoje na Câmara Municipal, o presidente da casa, vereador Hermínio Coelho (PT), disse: "Não tem mais sentido deixar de regulamentar a atividade na Capital, pois a Lei foi sancionada pelo presidente Lula. Antes, havia o impedimento, uma vez que dependia de uma legislação federal. Agora, os vereadores vão votar a mudança no artigo da Lei Orgânica, visando a regulamentação da atividade na Capital".
 
A votação está prevista para às 16h00.
 
EXIGÊNCIAS CABÍVEIS
 
No Brasil, 3,5 mil cidades permitem esse transporte. Para o exercício da profissão, mototaxistas deverão ter no mínimo 21 anos e dois de habilitação na categoria A. Outra obrigatoriedade será um curso especializado, a ser regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que fiscalizará as normas de segurança estabelecidas por lei, como uso de colete refletor. Profissionais têm 365 dias para se adequar às normas.
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