ÚLTIMAS
-
ENSINO ONLINE: Inscrições para cursos remotos em todos os municípios estão abertas até domingo
-
INSTABILIDADE: Sexta (14) em Rondônia pode ter chuvas e trovoadas, inclusive em Porto Velho
-
‘OLHAR CIDADÃO’: Compartilhe a realidade da sua comunidade com o Rondoniaovivo
-
Publicação Legal: ASSOCIACAO VASO DE ALABASTRO - O MELHOR PARA JESUS
-
TRAUMATISMO: Motociclista fica em estado grave após atropelar ciclista e bater em árvore
MP de Rondônia ajuíza ação por falta de prestação de contas do Fundef em Rio Crespo
MP de Rondônia ajuíza ação por falta de prestação de contas do Fundef em Rio Crespo
Siga a gente no Google News
Foto: Divulgação
Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.
No ano de 2003, o município recebeu mais de R$ 391 mil para despesas com recursos do Fundef, cabendo aos gestores a prestação de contas desses repasses ao Tribunal de Contas do Estado. Mas, na apresentação do Balanço Anual de 2003, deixaram, dolosamente, de prestar contas quando legalmente obrigados a fazê-lo.
Nos autos da ação, o Promotor de Justiça Átilla Augusto da Silva Sales alega que os réus não enviaram qualquer documento comprobatório da devida aplicação dos recursos oriundos do Fundef, inviabilizando a análise quanto ao cumprimento do comando previsto no artigo 212 da Constituição Federal. Por não revelarem efetivamente o modo como foram aplicados esses recursos, o Tribunal de Contas rejeitou neste ponto a referida prestação de contas.
Diante da vasta prova documental e do perigo de, uma vez acionados, transferirem seus bens, dilapidá-los ou dissipá-los (uma vez que já respondem em outras ações civis públicas por improbidade, uma por irregularidades na contratação e realização para o V concurso de Rio Crespo e outra na celebração de convênios entre o governo do Estado e o município referente a transporte escolar), o Ministério Público requereu à Justiça, em caráter liminar, a decretação da indisponibilidade dos bens dos requeridos, visando assegurar a cobrança de multa civil prevista no artigo 12 da Lei 8.429/92. Foi pedida ainda a notificação dos requeridos, para que se manifestem em prazo legal e, logo a seguir, seja recebida a inicial da ação e a citação dos acusados.
* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!
MAIS NOTÍCIAS
