TCE dá parecer favorável às contas da prefeitura de Porto Velho referente ao exercício de 2006

TCE dá parecer favorável às contas da prefeitura de Porto Velho referente ao exercício de 2006

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Foto: Divulgação

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 As contas da prefeitura de Porto Velho, referentes ao exercício de 2006, receberam parecer favorável à aprovação durante sessão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), realizada nesta quinta-feira (25). O relatório apresentado pelo relator, conselheiro Edílson de Sousa Silva, foi acompanhado por unanimidade de seus pares.
 
De acordo com o parecer prévio, o conselheiro observou que o município de Porto Velho aplicou o equivalente a 25,04% das receitas de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, ou seja, acima do mínimo exigido constitucionalmente. Nas despesas do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) aplicou 92,63% na remuneração dos professores, acima do piso de 60%.
 
Na área da saúde, a prefeitura também atendeu os limites constitucionais, com gastos em ações e serviços públicos na área, atingindo 19,45% das receitas. O gasto com folha de pagamento de pessoal do executivo e dos poderes ficou na ordem 48,28%, portanto, abaixo do limite máximo permitido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
 
Agora, o processo seguirá para a Câmara Municipal da Capital, para ser apreciado e votado pelos vereadores.
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