CANCELAMENTO - Eleitor faltoso tem só até o próximo dia 16 para regularizar título

Da Redação

07 de Abril de 2009 às 08:14

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CANCELAMENTO - Eleitor faltoso tem só até o próximo dia 16 para regularizar título

Foto: Divulgação

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Os 582.828 eleitores que não votaram nem justificaram a ausência à urna nas três últimas eleições têm até o dia 16 de abril para regularizar a sua situação no cartório eleitoral mais próximo. O eleitor que não solucionar suas pendências com a Justiça Eleitoral até o final deste prazo, pode ter o título de eleitor cancelado.

O site do TSE dispõe de um serviço, em link específico, em que os eleitores em situação irregular podem consultar por meio do número do título ou do nome a situação de seu título de eleitor. Clique aqui para consultar o seu título

Isentos

Estão desobrigados de regularizar o título os eleitores para quem o voto é facultativo. Assim, maiores de 16 e menores de 18 anos, analfabetos e maiores de 70 anos não precisam ir aos cartórios

Sanções

O eleitor que tiver o título eleitoral cancelado não pode se inscrever em concurso ou prova para cargo ou função pública ou neles tomar posse.

Não pode ainda receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, bem como de fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza

Além disso, o eleitor em falta com a Justiça Eleitoral é proibido de participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal, dos municípios, ou das respectivas autarquias

Ele também não pode obter empréstimos em autarquias, sociedades de economia mista, nos institutos e caixas de Previdência Social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo.

O cancelamento do título eleitoral impede ainda que ele obtenha passaporte ou carteira de identidade ou renove matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo. Fica proibido ainda de praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

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