Divulgado Edital anunciando nova empresa que concluíra o I Concurso Público Para Ingresso na Carreira de Defensor Público em Rondônia - Confira

Da Redação

24 de Março de 2009 às 11:49

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Divulgado Edital anunciando nova empresa que concluíra o I Concurso Público Para Ingresso na Carreira de Defensor Público em Rondônia - Confira

Foto: Divulgação

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EDITAL Nº 01-2009-CSDPE (Concurso)

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, Defensor Público de Entrância Especial ANTONIO FRANCELINO DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, torna público que:

1. O Conselho Superior da Defensoria Pública em sua 55ª. Reunião, realizada em 05/02/2009, com supedâneo no art. 30, da Lei Complementar Estadual nº 117, de 4 de novembro de 1994, em razão da rescisão contratual havida com a Fundação José Pelúcio Ferreira, no que pertine ao I Concurso Público Para Ingresso na Carreira de Defensor Público do Estado de Rondônia, e em decorrência da declaração de nulidade das provas dissertativas aplicadas em 16.12.2007, visando a conclusão do mesmo, decidiu o seguinte:

a) ficaram mantidos os mesmo Membros da Comissão do Concurso;

b) em face da aposentadoria da Defensora Pública de Entrância Especial MARIA DA PAZ CABRAL DE SOUTO, Membro-Suplente, foi designado substituto na pessoa do Defensor Público de 3ª. Entrância JOSÉ AUGUSTO LEITE NETO;

c) foi deliberado pela contratação da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul – FMP (www.fmp.com.br) para realizar a conclusão do concurso.

2) A Comissão do Concurso em sua 12ª. Reunião, ocorrida em 10/02/2009, tendo em vista os fatos acima aludidos, decidiu que o prosseguimento do I Concurso Público Para Ingresso na Carreira de Defensor Público do Estado de Rondônia se dará sob a regência do “Regulamento do Concurso” publicado no Edital nº 8-2007-CSDPE, com as alterações seguintes:

a) O I Concurso Público Para Ingresso na Carreira de Defensor Público do Estado de Rondônia, será concluído pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul – FMP (www.fmp.com.br), a partir das novas provas dissertativas, contratada pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia na forma prevista no artigo 24, XIII, da Lei nº. 8.666/93, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil-Seccional de Rondônia e Observadores do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em todas as fases, tudo como consta Processo nº 1106.2006.013.02-CSDPE e seus Apensos;

b) todas as referências a “Fundação José Pelúcio Ferreira” ou “FJPF”, e www.fjpf.org.br, passam a ser tidas como referência a “Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio grande do Sul”, “FMP” e “www.fmp.com.br”, respectivamente, no que não houver conflito com as fases realizadas no certame;

c) A sede da Defensoria Pública do Estado é situada na: Av. 7 de Setembro, nº 1.342, Centro, Porto Velho/RO;

d) A sede da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul – FMP (www.fmp.com.br) é situada na Rua Cel Genuíno, n. 421, 6º andar, Centro, Porto Alegre – RS, Cep 09010-350;

e) Os Itens 10 a 10.11.1., passam a ter a redação seguinte:

10) DA PROVA DISSERTATIVA

10.1) Somente será admitido às provas dissertativas o candidato aprovado na prova objetiva.

10.2) A prova dissertativa compreenderá 3 (três) etapas de provas, compostas de questões teóricas e práticas, sendo cada uma dessas etapas correspondentes aos grupos de disciplinas, que segue abaixo:

Grupo I

Direito Penal

Direito Processual Penal e Juizado criminais

Grupo II

Direito Civil e Direito Comercial

Direito Processual Civil e Juizados Cíveis

Grupo III

Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário

Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente, Organização da Defensoria Pública do Estado de Rondônia e da União.

10.3) Cada uma das provas de respostas fundamentadas constará de duas partes: a primeira, reservada à redação de um texto para demonstração do conhecimento aplicado, por meio de um dos seguintes elementos de verificação:

a) ato de instauração de ação cível ou penal;

b) parecer, recurso ou peça aplicável a procedimento judicial;

c) dissertação sobre institutos jurídicos correlatos a uma ou mais disciplinas de um mesmo grupo.

10.4) A segunda parte da prova será constituída de, no mínimo, 03 (três) questões, distribuídas entre as disciplinas que compõem o grupo.

10.5) A primeira parte de cada prova de respostas fundamentadas terá o valor de 40 (quarenta) pontos e a segunda parte, o valor de 60 (sessenta) pontos.

10.6) A prova de cada grupo terá a duração de 4(quatro) horas e será feita em dias contínuos, devendo os candidatos apresentarem-se com uma hora de antecedência.

10.7) As folhas de resposta da prova dissertativa não poderão ter qualquer identificação do candidato, sob pena de nulidade da prova.

10.7.1 A FMP diligenciará para que haja a desidentificação das provas, ficando a parte identificadora, em envelope lacrado, rubricado por dois candidatos e por dois membros da Comissão, na posse da Comissão do Concurso, e, após a correção, a correspondente identificação dos candidatos, que será em seção pública, avisados os candidatos pelo endereço eletrônico da Defensoria Pública (www.defensoria.ro.gov.br).

10.7.2 Os dois últimos candidatos deverão permanecer na sala de prova e somente poderão sair juntos do recinto após rubricarem o envelacre contendo as provas desidentificadas e o envelacre contendo a parte identificadora.

10.8) As provas de respostas fundamentadas serão manuscritas com tinta indelével e a utilização correta do vernáculo, influindo na avaliação.

10.9) As provas fundamentadas serão digilitalizadas e mantidas desidentificadas, após a correção, garantida a impessoalidade da correção pelos membros da Comissão do Concurso, podendo ser fornecida cópia, para fins de recurso, aos candidatos por e-mail endereçado á FMP.

10.10) Nas provas dos três grupos será facultada somente a consulta à legislação não comentada e sem qualquer anotação, não sendo considerados textos anotados a simples remissão a outros textos legais, a Exposição de Motivos e as Súmulas dos Tribunais.

10.11) Somente será aprovado na prova dissertativa o candidato que obtiver média igual ou superior a 6 (seis) nas provas dos três grupos e nota mínima igual ou superior a 5 (cinco) em cada grupo.

10.11.1) Para efeito de classificação a nota da prova dissertativa equivalerá à média aritmética dos pontos obtidos em cada prova dos grupos.

f) O Item 15.2.1., passa a ter a redação seguinte:

“15.2.1 Da nota da prova dissertativa, caberá pedido de revisão, no prazo de dez dias a contar da publicação dos resultados, devendo ser encaminhado, via formulário, disponível no endereço eletrônico www.fmp.com.br, contendo, obrigatoriamente, o nome do candidato, o número de sua inscrição. Os argumentos do pedido deveram estar em lauda separado do formulário de identificação, sem quaisquer identificações, contendo o que segue, sob pena de não reconhecimento do requerimento:

a) Relatório

b) Fundamentação

c) Requerimento da pontuação pretendida”

g) O Cronograma da conclusão do Concurso é o seguinte:

“ CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DAS FASES REMANESCENTES DO I CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO

Fases	Previsão de data
Fase Prova dissertativa
1 – Prova Escrita de Respostas Fundamentadas	19 a 21 abril
2 – Identificação pública das provas escritas	1° de junho
3 – Divulgação dos resultados da prova escrita	3 de junho
4 – Prazo para recursos	4 a 15 de junho
5 – Julgamento dos recursos da prova escrita	6 de julho
6 – Divulgação do resultado final da prova escrita	9 de julho

7 – Inscrições definitivas	10 a 20 de julho
8 – Deferimento das inscrições definitivas	22 de julho
9 – Divulgação do deferimento das inscrições	23 de julho
10 – Prazo para recurso	27 de julho
11- divulgação de eventual deferimento de recursos	3 de agosto


Prova Oral
1 – Divulgação de local e data para prova oral e exames	3 de agosto
2 – Exame psicotécnico/exame saúde	18 a 21 de agosto
3 – Prova Oral	24 a 26 de agosto
4 – Divulgação do resultado da prova oral	31 de agosto
5 – Prazo para recursos	1 a 3 de setembro
6 – Divulgação dos resultados dos recursos	11 de setembro
7 – Divulgação do resultado final da prova oral	15 de setembro

6 – Julgamento de Títulos	16 a 21 de setembro
Divulgação do Julgamento de Títulos	22 de setembro

7 – Resultado Final do Concurso - Homologação	2 de outubro

Porto Velho, 13 de março de 2.009.

ANTONIO FRANCELINO DOS SANTOS

Defensor Público-Geral do Estado

Presidente do CSDPE

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